O dia 24 de janeiro comemora-se o “Dia nacional do Aposentado, a data é uma referência a Lei Eloy Chaves assinada neste dia no ano de 1923, que criou a caixa de aposentadorias e pensões para os empregados de todas as empresas privadas das estradas de ferro, mas além de uma homenagem àqueles que anos a fio dedicaram-se ao trabalho, a data convida a uma reflexão sobre como a sociedade contemporânea convive com os seus aposentados.

A compreensão da palavra “aposentadoria” leva a reflexões sobre a importância do trabalho na vida do ser humano. O poeta Gonzaguinha em uma de suas mais belas canções escreve: “e sem o seu trabalho o homem não tem honra e sem sua honra, se morre se mata, não dá pra ser feliz…”.

Neste contexto, o termo aposentadoria identifica-se a palavras como inatividade, perda de capacidade, improdutividade, o famoso “pé na cova”.

Diante deste quadro, aposentar pode significar uma nova fase marcada por insegurança e medos. Muitas empresas preocupadas com qualidade de vida de seus funcionários têm adotado programas de preparação para a Aposentadoria (PPA) a ideia é apresentar ao trabalhador a aposentadoria como um momento de oportunidade para a realização de novos planos, numa dinâmica natural, dentro de um processo de transição onde a ruptura com o mundo do trabalho regular, não impeça o surgimento de novos horizontes.

Os programas de preparação para a aposentadoria encontram respaldo legal no Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, em seu capítulo VI, artigo 28, inciso II, que faz referência a programas dessa natureza, a serem criados e estimulados pelo Poder Público, que devem além de preparar o aposentado para a nova etapa de vida que se inicia, promover o esclarecimento a respeito dos direitos sociais e de cidadania.

Aliás, no que se refere à educação para a cidadania, esta deve ser uma preocupação pertinente não só aos aposentados, mas a todo cidadão.

Infelizmente no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente é comumente identificado com o direito de “não ser preso antes dos 18 anos”, assim como, o direito do idoso com o uso do transporte público de graça e filas especiais em bancos, supermercados, etc. (muitas vezes maior que as filas comuns), enquanto isso os idosos são vítimas caladas dos mais diversos tipos de violência traduzidas pela rejeição dentro da própria casa, insultos e até violência física por parte dos próprios filhos, maltratados em transportes coletivos e em filas, desvalorizados no mercado de trabalho.

A correção dos salários dos aposentados e pensionistas previsto para este ano foi de 6,08% para quem ganha acima de um salário-mínimo, segundo especialistas quem ganhava entre R$ 545 e R$ 587 viu sua renda mensal ser reduzida ao mínimo, vigente desde janeiro em R$ 622,00.

É o caso de 300 mil beneficiários em todo o país, segundo a Previdência. O aumento não oferece ganhos reais; trata-se apenas da inflação acumulada no ano passado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice usado pela Previdência para calcular os reajustes.

Contudo, a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – que engloba alimentação, Educação, Saúde, transporte e outros custos – foi de 6,5% em 2011. Neste caso, o aposentado amarga com reajuste que não cobre sequer o aumento oficial dos preços, como exemplo os planos de saúde foram reajustados em 7,69 em julho de 2011.

A aposentadoria é uma instituição social que tem como objetivo assegurar aos indivíduos uma renda, que garanta uma vida digna, mas muitas vezes a realidade é bem diferente: boa parte dos aposentados para não dependerem de filhos, são inclusive obrigados a voltar ao mundo do trabalho.

Não há dúvidas que o Estatuto do Idoso representa um avanço legal, pois regulamenta princípios enunciados pela Constituição de 1988: garantir a dignidade, o direito ao transporte, a moradia, a educa­ção, a liberdade de expressão, o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, a saúde.

O grande desafio é transportar as páginas da lei para a vida dos aposentados do país.

Fonte: Débora Marinho, coordenadora do curso de Direito da Faculdade Negócios de Belo Horizonte.

Muito tem se discutido sobre qual seria o foro competente para as vítimas do cruzeiro Costa Concórdia — que naufragou no dia 13 de janeiro —, ajuizar ações por reparação de danos, já que o contrato estabelece a Itália como local para resolver eventuais conflitos. Para o especialista Ragner Limongeli Vianna, uma alternativa é entrar com ação contra a empresa que vendeu o pacote, já que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta responde solidariamente pelos prejuízos.

Ragner Limongeli, professor de Direito Civil da PUC-SP e advogado do escritório Vianna & Gabrilli Advogados Associados, explica que o fato do contrato do Costa Concórdia estipular a Itália como foro competente para resolver as questões judiciais não impede que brasileiros acionem a empresa responsável pelo navio na Justiça brasileira.

“Porém, acredito que uma ação no Brasil com execução na Itália não seja a melhor opção. Mesmo em caso de decisão brasileira favorável, podemos esbarrar em problemas de formalidades para executar, como o não reconhecimento da nossa sentença por parte da Justiça italiana”, explicou.

Ele também aponta outra dificuldade em acionar a empresa italiana no Brasil. Embora possível — já que de acordo com a jurisprudência brasileira, a eleição do foro contratual em principio é válida, desde que não implique na redução ou impossibilidade de defesa do consumidor —, entrar com o processso nos tribunais do país mostra-se inviável aos brasileiros, pois não ganhariam tempo nem economizariam dinheiro.

“Para executar a validação da sentença na Itália, seria necessário contratar advogado de lá e arcar com todos os custos que isso geraria. Portanto, tanto o processo direto na Itália, quanto um no Brasil contra o intermediário, seriam alternativas mais convenientes” complementa.

A empresa que intermediou este contrato pode responder pelos danos. “Uma empresa brasileira que fechou um contrato em solo nacional, em hipótese alguma poderá indicar outro país como foro porque o contrato da empresa que prestou os serviços contratados assim estipula.

Empresa brasileira e contrato celebrado no Brasil: a jurisdição é totalmente nacional”.

A empresa que vendeu o pacote turístico do Costa Concórdia no Brasil, posteriormente, poderá promover uma ação regressiva contra os proprietários do cruzeiro italiano, para recuperar os valores perdidos em uma ação para o consumidor. “Mas o CDC prevê que a responsabilidade do intermediário é solidária”, explica o advogado.

O processo
Ragner Limongeli ressalta que o ressarcimento integral é dever tanto da empresa italiana, quanto sua representante no Brasil. Ambas têm responsabilidade civil e estão obrigadas a ressarcir todos os danos sofridos pelos passageiros. Cabe verificar se a empresa brasileira contratou seguro de responsabilidade civil com cobertura suficiente e/ou se tem patrimônio suficiente para fazer face a todas as indenizações.

Caso contrário, será mais indicado acionar diretamente a empresa italiana. “Estima-se as despesas de uma ação individual (honorários profissionais e taxas) entre 2 e 3 mil euros. Não haveria honorários finais, que ficariam por conta da empresa italiana, caso seja condenada”, afirma o advogado.

“O caso não tem implicações complexas de ordem legal. A situação é simples”, disse Ragner Limongeli. Ele explica que, se confirmada a culpa humana, todas as legislações envolvidas levam à mesma solução: “indenização cabal de todos os prejuízos dos passageiros e, em caso de morte, pensão aos dependentes”.

Em relação à empresa brasileira, a questão é regida, sobretudo, pelo CDC, o que facilita a plena satisfação dos interesses dos passageiros na Justiça. Já em relação à empresa italiana, a identificação da legislação é mais complexa, pois envolve direito internacional e italiano.

No entanto, o advogado ressalta que “qualquer que seja a legislação aplicável, nesse caso, a indenização será inquestionavelmente devida. Pode haver variação na quantificação dos danos morais, nas formalidades processuais, no tempo necessário para o processo judicial. Mas, não haverá dúvidas quanto à responsabilidade propriamente dita”, conclui.

As indenizações
Ragner Limongeli explica que entre as indenizações possíveis estão o ressarcimento dos custos do pacote turístico; do transporte até o local do embarque; de estada após o acidente, e, se for o caso, até o retorno ao Brasil e de transporte para a volta antecipada.

O consumidor também poderá exigir o reembolso do valor das bagagens, mas neste caso haverá necessidade de provar o conteúdo, o que é possível. Além disso, o arbitramento poderá ser feito conforme o padrão pessoal do passageiro.

Os gastos efetuados no navio que não foram efetivamente consumidos, como compras de mercadorias que se perderam, também poderão ser exigidos.

Danos morais e corporais poderão perseguidos na Justiça. O dano moral é devido por todo o sofrimento causado pelo acidente e ainda pela perda do gozo das férias. Ele será aferido de acordo com a realidade de cada passageiro e do sofrimento a que foi exposto. Já os danos pessoais materiais são devidos em caso de lesões corporais (despesas com médicos, hospitais, tratamentos, etc).

Por fim, a vítima poderá fazer jus a pensão em caso de lesões corporais que acarretem invalidez, total ou parcial, permanente ou transitória, ou que impliquem a limitação específica ao exercício profissional.

Caso o passageiro tenha morrido no acidente, os dependentes poderão exigir pensão.

A espera de 13 anos para o primeiro julgamento do assassinato da deputada Ceci Cunha, que começou na segunda-feira (16/1),terminou nesta quinta-feira (19/1) com a condenação dos cinco acusados a penas que, somadas, chegam a quase 500 anos de prisão. Depois de quase 24 horas de julgamento ininterrupto e três dias de trabalho, o Tribunal do Júri da Justiça Federal de Alagoas entendeu que o mandante do crime foi seu suplente à época, Talvane Alburquerque, com a participação de quatro assessores.

Todos os cinco réus foram condenados por quatro homicídios qualificados, com diversos agravantes, como assassinato por motivo torpe e sem condições de defesa para as vítimas. Eles deverão cumprir a pena em regime fechado. O juiz decretou a prisão preventiva dos réus enquanto os recursos relativos ao caso ainda tramitam na Justiça.

Os advogados de defesa já afirmaram que irão recorrer das sentenças no Tribunal Regional Federal da 5ª região.

As maiores condenações foram de Jadielson Barbosa da Silva e de José Alexandre dos Santos, que receberam 105 anos de prisão cada um por ter ficado provado que tiveram participação direta nos disparos que mataram Ceci, o marido, o cunhado e a mãe do cunhado.

Por ser o mandante, mas não ter participado diretamente dos disparos, Talvane recebeu a segunda maior pena, 103 anos e quatro meses.

Alécio César Alves Vasco foi condenado a 87 anos e 3 meses de prisão porque sua participação foi considerada de menor importância pelos jurados. Mendonça Medeiros Silva, acusado de ajudar na fuga, foi condenado a 75 anos e 7 meses.

O júri também estabeleceu uma multa de R$ 100 mil a ser paga à família das vítimas.

A leitura da sentença, que estava prevista para a 0h45 (1h45 em Brasília), começou por volta das 4h no horário local, após oito horas de pausa para reflexão dos jurados. Depois do veredito, o advogado Welton Roberto pediu que, antes de serem presos, os réus tivessem contato com seus familiares.

Também pediu o descarte do uso de algemas, assim como a prisão especial para Talvane, já que ele tem formação em curso superior. Todos os pedidos foram atendidos.

De acordo com a sentença, Talvane — primeiro suplente — teria assassinado Ceci para assumir o mandato federal. Havia um plano para eliminar um dos deputados: Augusto Farias, Albérico Cordeiro ou Ceci Cunha, que era a terceira na lista de ordem de preferência.

O julgamento do caso Ceci foi incluído no Programa Justiça Plena da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça em 2010. O programa objetiva monitorar e agilizar a tramitação de ações de grande repercussão social que estejam, por qualquer motivo, enfrentando obstáculos na Justiça.

Após a leitura da sentença, o juiz federal André Luís Maia Tobias Granja, titular da 1ª Vara da Justiça Federal em Alagoas fez um agradecimento especial à ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, na pessoa dos juízes auxiliares da Corregedoria Erivaldo Ribeiro e Nicolau Lupianhes, este último presente no julgamento.

Com informações da Agência CNJ de Notícias e da Agência Brasil.

Passados mais de vinte anos do início da vigência da Constituição Federal de 1988, quando se tem presente a afirmação de que a medida do Poder de Punir do Estado é a reclamada pelo interesse social, expressão do princípio reitor do Código de Processo Penal que permanece em vigor, não se pode deixar de reler, com redobrada atenção, a letra constitucional dos direitos e das garantias individuais.

Ainda hoje, entre nós, colidem as duas visões do poder político, porque incompatíveis o Estado Autoritário e o Estado Social e Democrático de Direito. Afinal, a efetividade das transformações sócio-políticas somente é alcançada através de um laborioso e longo processo dialético, principalmente as que encontram manifestação formal em um sistema jurídico estruturado a partir de um projeto constitucional que, tendo como supremo valor a dignidade humana, traz no seu âmago a solução, em favor dos direitos fundamentais, do embate entre o poder, enraizado no passado, e a liberdade, nas suas aspirações  presentes e futuras.

A efetividade da Constituição é um processo que reclama de todos e de cada um, como acertadamente se diz da liberdade, a eterna vigilância, até porque o autoritarismo, sempre sedutor à tendência ao despotismo individual, é uma ameaça indescartável, parecendo permanecer, consciente ou inconscientemente nas pessoas, solícito às oportunidades de retorno ou de continuidade, sob formas, por vezes, enganosas e só aparentemente democráticas e de Direito.

Nada, por menos significante que pareça, deve ser subtraído à luta pelo direito. Em tema de Poder de Punir do Estado, em face do qual se levantam, como seus limites ontológicos, os direitos fundamentais, cujo sacrifício há de ser o menor possível, e as garantias individuais, infranqueáveis, nada é ínfimo, pequeno, de pouca importância, irrelevante; ao contrário, tudo é grave, intenso, básico, maior, relevantíssimo, de necessária consideração.

Não se pode deixar de registrar as conquistas garantistas introduzidas no Código de Processo Penal quando ainda vigente a Constituição de 1946, bem como as suas importantes modificações já sob a égide da Constituição Cidadã.

De par com tal contribuição maior do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, está a jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal, que tem contemplado a Sociedade Brasileira com sucessivas decisões que se mostram como verdadeiros e sólidos alicerces da reclamada, indispensável e inadiável efetividade da vigente Constituição Federal.

Há, todavia, para que o sonho das novas formas constitucionais se converta em realidade por inteiro e esteja no cotidiano da vida dos homens, muito que fazer, incluidamente na seara das antigas normas de tempos ditatoriais mais antigos, que, por vezes, parecem inspirar, inconscientemente ou não, novos e atuais atos e ações de instituições do poder, que infringem a Constituição Federal.

O exercício do poder de persecução criminal, que compreende a investigação do delito, o processo penal e a execução da pena, há de ser permanente, rigoroso e eficaz, sem distinção de qualquer espécie, ante a submissão de todos ao Direito, assim o exigindo a Sociedade Brasileira, em face de deveres indeclináveis do Estado.

Tais poderes-deveres, por certo, não reabrem, no Estado Social e Democrático de Direito, instâncias de transigências com o antigo regime, de modo a permitir violações das garantias constitucionais e, assim, a do devido processo legal, que, por certo, abrange as investigações dirigidas à apuração dos crimes e da sua autoria.

Esse poder de investigar, que ainda segue sendo chamado de inquisitorial, tem se revelado, ao longo dos tempos, como uma das mais graves manifestações do poder de persecução do Estado, principalmente o de matiz autoritário, que, com as suas buscas da verdade real e a sua necessidade peculiar de legitimar o arbítrio com resultados de ressonância social, dá causa a múltiplas violações dos direitos e das garantias individuais.

Entre as várias questões maiores que se resolvem no Estado Social e Democrático de Direito em favor das garantias individuais como limites intransponíveis ao poder de punir do Estado, está a referente à razão da investigação, assim sintetizada numa indagação: as investigações podem ser iniciadas sem um fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal? Em outras palavras: pode-se investigar qualquer pessoa, buscando saber se cometeu crime, sem a notícia da ocorrência de qualquer fato que se possa ter como expressão idônea da prática de um delito?

Ou por fim, pode-se suspeitar, simplesmente suspeitar e investigar, sem fato qualquer que tanto autorize?

Tenho que a única resposta, evidente e peremptória, que se admite é a  negativa, por inexpugnáveis ao abuso a dignidade humana e os direitos que dela resultam, em pura consequência do pacto social originário que delegou o poder político, na sua origem, já limitado pelos direitos fundamentais.

Por certo, a presunção de inocência, que figura, entre as garantias individuais, como um dos limites irremovíveis do poder de punir do Estado, não há de ser entendida apenas eficaz nas fases da persecução criminal, mas, sobretudo, e por maior razão, antes mesmo da sua própria instauração, onde revela toda a sua pujança ética, de modo a inibir, absolutamente, em obséquio da plenitude dos direitos fundamentais, toda e qualquer forma de investigação criminal,  só e exclusivamente admissível a partir de fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal que legitime a atuação do Estado.

Enganou-se o poeta ao anunciar a volta dos alquimistas?
Seriam os inquisidores?
A Constituição Cidadã não lhes dá passagem.

Fonte: Hamilton Carvalhido,  advogado, membro da Comissão de Reforma do Código Eleitoral e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. Foi presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal e ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

No último mês, uma alteração introduzida na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que passou despercebida por muitos empresários, comprometeu argumentos de defesa que não raro são levados ao Poder Judiciário para negar a realização de horas extras e, até mesmo, a própria existência da relação de emprego. A mudança, ao mesmo tempo em que encerrou parcela substancial das discussões envolvendo a possibilidade de efetiva existência de vínculo empregatício quando o trabalho é realizado à distância, ou quando controle e supervisão são realizados por meios informatizados ou telemáticos, como são os smartphones, também trouxe insegurança e diversos questionamentos acerca das mais diversas situações cotidianas.

Isso porque, desde o dia 15 de dezembro de 2011, passou a constar expressamente do texto da CLT a equiparação e, portanto, ausência de qualquer distinção, entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ou no domicílio do empregado, e aquele realizado à distância.

Além disso, a lei previu que, no que diz respeito à subordinação jurídica, também se equiparam os meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, e aqueles que são telemáticos ou informatizados.

Com isso, uma vez presentes os demais requisitos que caracterizam as relações de emprego (trabalho não eventual, remunerado, subordinado e cujos riscos da atividade econômica corram por conta do responsável pela contratação), a distância ou o controle das atividades desenvolvidas pelos colaboradores por meio de aparatos tecnológicos, a princípio, caracterizarão um contrato de emprego, independentemente do modelo inicial de contratação.

Todavia, esse não é o único reflexo da alteração legislativa. Há ainda um crítico e significativo impacto que diz respeito às horas extras, capaz, inclusive, de colocar em xeque hipóteses em que o trabalhador desenvolve suas atividades profissionais fora do estabelecimento do empregador, como no caso do home office.

E a justificativa é bastante simples: a partir do momento em que a legislação reconhece, além do trabalho à distância, a possibilidade de que a subordinação se dê por contatos realizados via smartphones, por exemplo, pode-se entender que quando o empregado recebe do empregador (ou de qualquer de seus prepostos), e-mails ou outras modalidades de mensagem, com conteúdo profissional, está trabalhando, justificando a remuneração, inclusive diferenciada, se for após o horário de expediente.

Uma alteração legislativa como essa revela, ao lado de decisões judiciais recentemente proferidas, os primeiros passos de uma tendência de adequação do Direito à realidade econômica, financeira, social e tecnológica do contexto em que as mais diversas espécies de conflito estão inseridas.

Todavia, nesse caso, o que se verifica é que a alteração da CLT caminhou na contramão de uma perceptível necessidade do mercado, de autorizar que empresários e trabalhadores estipulem condições de trabalho mais flexíveis e benéficas para ambas as partes.

O problema é que, com o aumento substancial do risco de reconhecimento de horas extras, as empresas podem passar a adotar novos procedimentos para o controle das jornadas que são realizadas, capaz de provocar, em última análise, a rejeição das contratações cujos serviços sejam prestados à distância, o que pode ser visto como um retrocesso sob diversos prismas.

Por isso, os empresários devem ter bastante cautela, resguardando-se com a reunião de e-mails, mensagens e demais documentos que sejam capazes de provar os exatos termos da contratação inicial e condições em que se desenvolvia o relacionamento, durante e após o horário de expediente, com seus colaboradores.