Expressões Latinas

A

AB ABRUPTO ou EX ABRUPTO – De repente, de súbito.
AB ABSURDO – Diz-se de demonstração que se faz enfatizando o absurdo.
AB ACTIS – Dos feitos ou dos autos.
AB ALIENATIONE – Da alienação, por alienação.
AB ALIQUO – De alguém.
AB ALTO – Por alto ou por aproximação.
AB ANTIQUO – De há muito tempo.
ABDICATIO HEREDITATIS – Renúncia à herança.
ABDICATIO LIBERORUM – Renúncia aos filhos.
ABDICATIO TUTELAE – Renúncia à tutela.
ABDITA RERUM – Coisas desconhecidas.

ABERRATIO CAUSAE – Erro na causa que produz o resultado do crime.
ABERRATIO CRIMINIS – Uma infração penal diversa da pretendida pelo autor.
ABERRATIO DELICTI – Desvio de delito.

ABERRATIO ICTUS – Desvio do golpe.
ABERRATIO FINIS LEGIS – Afastamento da finalidade da lei.
ABERRATIO PERSONAE – Erro de pessoa.
ABERRATIO REI – Erro de coisa.

AB HOC ET AB HAC – Por este e por esta.
ABHORRENT INTER SE ORATIONES – Os discursos não estão de acordo.
AB IMMEMORABILI – De tempo imemorável.
AB INITIO – Desde o princípio. Desde o início.
AB INSTANTIA – De instância.
AB INTEGRO – Não alterado, inteiramente, fielmente.
AB INTESTATO – Sem testamento.
AB IRATO – Ato feito sob o ímpeto da ira.
ABOLITIO CRIMINIS – Lei que deixa de considerar crime um fato tido como tal.

AB ORE AD AUREM – Da boa para o ouvido.
AB ORIGINE – Desde a origem.
AB OVO – Desde início.
ABSENS HERES NON EST – O ausente não é herdeiro.
ABSENTE REO – Na ausência do réu.
ABSQUE ARGENTO OMNIA VANA – Sem dinheiro, tudo em vão.
ABSQUE BONA FIDES, NULLA VALET PRAESCRIPTIO – Sem boa fé, nenhuma prescrição tem valor.
ABSOLUTIO – Absolvição.

ABSOLUTIO AB INSTANTIA – Absolvição da instância.
ABSQUE BONA FIDE, NULLA VALET PRAESCRIPTTO – Não existe prescrição onde falta a boa fé.
ABSURDUM EST ILLUM COMMODA HEREDITATIS HABERE, ALIUM ONERA PORTARE – Verdadeiro absurdo que uns herdeiros recebam os benefícios da herança e os outros apenas os seus encargos.
ABSURDUM EST PLUS JURIS HABERE SIT FUNDUS QUAM HEREDEM AUT IPSUM TESTATOREM SI VIVERET – Verdadeiro absurdo admitir que o legatário tenha mais direito do que o herdeiro ou o próprio testador, ainda vivo.

ABUNDANS CAUTELA NON NOCET – O excesso de cuidado não prejudica.
AB UNO DISCE OMNES – Por um tire-se o resto.
ABUSUS NON TOLLIT USUM – O abuso não tira o uso.
AB UTROQUE LATERE – De ambos os lados.
AB UTROQUE PARTE DOLUS COMPENSANDUS – O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.
ABYSSUS ABYSSUM INVOCAT – Um abismo chama outro abismo
ACCESSIO – Acessão, junção.
ACCESSIO CEDAT PRINCIPALI – O acessório se subordina ao principal.
ACCESSIO POSSESSIONIS – Acessão da posse.
ACCESSIO TEMPORIS – Acessão do tempo.
ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE – O acessório acompanha sempre o seu principal.

ACESSORIUM SUI PRINCIPALIS NATURAM SEQUITUR – O acessório segue o principal”.
ACCIDENTALIA NEGOTII – Coisas acidentais do negócio.
ACCIPERE (ou SUSCIPERE) IUDICIUM – Receber os termos da sentença (ou juízo).
ACCIPERE QUAM FACERE PRAESTAT INJURIAM – É melhor receber uma injúria do que fazê-la.
ACCIPIENS – Quem recebe o pagamento.
ACCUSATIO SUSPECTI TUTORIS – Acusação do tutor suspeito.
ACCUSATIO TESTAMENTI – Acusação do testamento.
A CONTRARIO SENSU – Em sentido contrário.
ACTA – Atos (autos).
ACTIO – Ação.
ACTIO AD EXHIBENDUM – Ação de exibição (ou para exibição).
ACTIO AESTIMATÓRIA – Ação estimatória.
ACTIO ARBITRARIA – Ação arbitrária.
ACTIO AUTEM NIHIL ALIUD EST, QUAM JUS PERSEQUENDI JUDICIO QUOD SIBI DEBEATUR – Ação não é outra coisa senão o direito de pleitear em juízo aquilo que alguém deve.
ACTIO CIVILIS EX DELICTO – Ação civil para satisfação do dano causado pela infração penal.
ACTIO COMMODATI – Ação de comodato.
ACTIO COMMUNI DIVIDUNDO – Ação de divisão da coisa comum.
ACTIO CONDUCTI – Ação do conduto.
ACTIO CONFESSORIA – Ação confessória.
ACTIO DAMNI INFECTI – Ação de dano temido.
ACTIO DE IN REM VERSO – Ação sobre acréscimo (ou aumento da posse, enriquecimento indébito).
ACTIO DEPOSITI – Ação de depósito.
ACTIO DUPLEX – Ação dúplice.
ACTIO EMPTI (ou EX EMPTO) – Ação do comprador.
ACTIO EX DELICTO – Ação (por causa) do delito.
ACTIO FAMILIAE HERCISCUNDAE – Ação de divisão da herança.
ACTIO FINIUM REGUNDORUM – Ação de demarcação de confins.
ACTIO FUNERARIA – Ação funerária.
ACTIO HYPOTHECARIA – Ação hipotecária.

ACTIO IMMITTENDAE POSSESSIONIS CAUSA – “Ação de imissão de posse”.
ACTIO IN PERSONAM – Ação contra a pessoa.
ACTIO IN PERSONAM INFERTUR, PETITIO IN REM – A ação recai sobre a pessoa, e o pedido sobre a coisa.
ACTIO IN REM – Ação na coisa.
ACTIO INTERROGATORIA – Ação interrogatória.
ACTIO JUDICATI – Ação para fazer cumprir a sentença condenatória trânsita em julgado.
ACTIO JURISIURANDI – Ação de juramento.
ACTIO LEGIS AQUILIAE – Ação da Lei Aquilia.
ACTIO MANDATI – Ação de mandato.
ACTIO NEGATORIA – Ação negatória.
ACTIO NULLITATIS – Ação de nulidade.
ACTIONES TRANSEUNT AD HEREDES ET IN HEREDES – As ações passam aos herdeiros e contra os herdeiros.
ACTIO PAULIANA – Ação Pauliana.
ACTIO PERSONALIS MORITUR CUM PERSONA – A ação pessoal desaparece com a morte da pessoa.
ACTIO PIGNERATICIA (ou PIGNORATICIA) – Ação do penhor ou pignoratícia.
ACTIO POPULARIS – Ação popular.
ACTIO POSSESSORIA – Ação possessória.
ACTIO PROHIBITORIA – Ação proibitória.
ACTIO QUANTI MINORIS – Ação de abatimento (ou para menor preço).
ACTIO REDHIBITORIA – Ação redibitória.

ACTIO REIVINDICATIONIS – “Ação de reivindicação”.
ACTIO RESCISSORIA – Ação rescisória.
ACTIO VERBUM ETIAM PERSECUTIO CONTINETUR – A palavra “ação” implica a possibilidade de futura execução.
ACTIO VERBUM NON CONTINETUR EXCEPTIO – A palavra “ação” não abrange também a exceção.
ACTIONE NON NATA NON PRESCRIBITUR – Enquanto não nasce a ação não pode ela prescrever.
ACTIONES TRANSEUNT AD HERES ET IN HEREDES – As ações passam aos herdeiros e contra os herdeiros.
ACTIONUM CUMULATUS EST PERMISSA – A cumulação de ações é lícita.
ACTIONUM MODUS VEL LEGE VEL PER PRAETOREM INTRODUCTUS PRIVATORUM PACTIONIBUS NON POTEST – O procedimento, introduzido pelo pretor (lei), não pode ser modificado por convenção particular.
ACTO CAUSA MORTIS – Ato por causa da morte.
ACTO INTER VIVOS – Ato entre vivos.
ACTOR AGIT QUANDO VULT E NON COGITUR SED CONTRARIUM EST IN REO – O autor aciona quando desejar e não é obrigado, mas com o réu ocorre justamente o contrário.
ACTOR ET REUS IDEM ESSE NON POSSUNT – Autor e réu não podem ser os mesmos.

ACTOR FORUM REI SEQUITUR, SIVE IN REM SIVE IN PERSONAM SIT ACTIO – “O autor segue o foro do réu, quer a ação seja real, quer pessoal”.
ACTOR ONUS PROBANDI INCUMBIT – Ao autor incumbe o ônus da prova.
ACTOR PROBAT ACTIONEM – O autor tem o ônus de provar.
ACTOR PROBAT ACTIONEM, REUS EXCEPTIONEM – O autor prova a ação (o fato constitutivo do seu direito), o réu a exceção.
ACTOR SEQUITUR FORUM REI – O autor está obrigado a acionar o réu em seu domicílio.
ACTOR VENIRE DEBET INSTRUCTIOR QUAM REUS – O autor deve melhor instruir o pedido do que o réu a contestação.
ACTOR VOLUNTARIUS AGITUR REUS AUTEM EX NECESSITATE SE DEFENDIT – O autor aciona segundo a sua vontade; já o réu se defende por absoluta necessidade.
ACTORE NON PROBANTE REUS ABSOLVITUR – Se o autor não demonstra a verdade do alegado, o réu é absolvido de instância.
ACTORE PROBANTE, QUI CONVENITUR, ETSI NIHIL PRAESTAT, OBTINEBIT – Se o autor não prova a verdade do alegado, julga-se improcedente o pedido, mesmo que o réu não o tenha impugnado.
ACTORI INCUMBIT ONUS PROBANDI – Incumbi ao autor o ônus de provar.
ACTORI POTIUS CREDENDUM ERIT – O juiz deve dar maior credibilidade ao que diz o autor.
ACTUS A PRINCIPIO NULLUS, NULLUM PRODUCIT EFFECTUM – O ato nulo, por princípio, não produz nenhum efeito.
ACTUS CORRUIT OMISSA FORMA LEGIS – Os atos (solenes) ficam sem nenhum efeito, se não se obedece à forma legal.
ACTUS DICITUR PERFECTUS QUANDO PARTIM EST FACTUS, PARTIM NON – Não se pode considerar perfeito o ato realizado apenas em parte.
ACTUS JUDICIALIS PER QUEM SENTENTIAM CONDEMNATORIAM CONTRA REUM INVITUM QUI SENTENTIAM SATISFACERE RECUSAT, AD EFFECTUM REDUCIT – Execução é o ato judicial pelo qual se cumpre a sentença condenatória, contra o exeqüente recalcitrante, que se recusa obedecer os preceitos da sentença.
ACTUS JUDICIALIS POTENTIOR EST EXTRAJUDICIALI – O ato judicial tem mais força do que o ato extra-judicial.
ACTUS LIMITATUS LIMITATUM EFFECTUM PRODUCIT – O ato limitado produz efeito limitado.
ACTUS NON NOMINE SED AB EFFECTUS JUDICATUR – Interpreta-se o ato (contrato) não pelo nome, mas pelo efeito (sentido).

AD ABUNDANTIOREM CAUTELAM – “Por cautela, para prevenir ou por maior cautela”.
AD ADJUVANDUM – Para auxiliar, ajudar.
AD AGENDUM – Para agir.
AD APELLANDUM – Para apelar.
AD ARBITRIUM – Conforme o arbítrio (segundo a vontade).
AD ARGUMENTANDUM (tantum) – Apenas para argumentar.
AD CAUSAM – Para a causa.
AD CAUTELAM – Por segurança , por cautela (por precaução).

AD COLORANDUM POSSESSIONEM – “Para colorir a posse”.
AD CORPUS – Por inteiro.
AD DEFENDIONEM – Para a defesa.

ADDENDA – “O que se deve acrescentar”.

ADDENDA ET CORRIGENDA – “O que se deve acrescentar e corrigir”.
ADDICTIO – Adjudicação (atribuição).
ADDICTIO HEREDITATIS – Adjudicação da herança.
AD DIEM – No dia aprazado.
AD DOMUM – Em casa.
AD EVACUANDUM – Para desocupar.
AD EXCLUDENDUM – “Para excluir, eliminar”.
AD EXEMPLUM – Por exemplo.

AD EXHIBENDUM – “O mesmo que ação exibitória”
AD EXTRA – Por fora.
ADFILIATIO – Afiliação (adoção).
AD HOC – Para isto. (Ou para o ato)
AD HOMINEM – Ao homem, expressão usada para contrapor argumentos com os argumentos de quem se está discutindo.
AD HONOREM – Por honra (gratuitamente).
ADHUC SUB JUDICE LIS EST – A demanda (lide) está ainda com o juiz.
AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR – Ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível.
AD INFEROS – Aos infernos.
AD INFINITUM – Até ao infinito (para o infinito).
AD INSTAR – À semelhança, à maneira de, como, igualmente.
AD INTERIM – Interinamente, provisoriamente.
AD INTRA – Para dentro.
ADIPISCIMUR POSSESSIONEM CORPORE ET ANIMO, NEC PER CORPORE, NEC PER SE ANI – Compreende a posse (propriedade) apreensão e intenção de ser dono, não só a apreensão e nem só a intenção de ser dono simplesmente.

ADIPISCENDAE POSSESSIONIS – “Ação de imissão de posse”.
ADITIO HEREDITATIS – Cessão da herança.
AD JUDICANDUM – Para julgar.
ADJUDICATIO – Adição (adjunção).
AD JUDICEM DICERE – Falar na presença do juiz.
AD JUDICIA – “Para o juízo. Para as coisas da justiça (para o foro) (procuração)”..
AD JURA RENUNCIATA NON DATUR REGRESSUS – Renunciado um direito, impossível recuperá-lo. (A renúncia é irretratável).
AD LIBITUM – À sua vontade, a seu critério.
AD LITEM – Para a lide, para a demanda, para a ação.
AD LITTERAM – Literalmente, textualmente, palavra por palavra.
AD MANDATUM FACIENDI – Para cumprir o mandato.
AD MANDATUM NON FACIENDI – Mandato para não fazer.
AD ME – A mim, para mim.
AD MENSURAM – Por medida.
AD NAUSEAM – Sobejamente
AD NECESSITATEM – Por necessidade.
AD NEGOTIA – Para os negócios.
AD NOSTRAM CONSUETUDINEM – Conforme nosso costume (ou uso).
AD NUTUM – À vontade, pela vontade. Ao menor sinal.
AD OPONENDUM – Em oposição, como oposição.
AD PERPETUAM REI MEMORIAM – Para a perpétua memória da coisa.
AD PERSONAM DOMINI – Contra a pessoa do dono.
AD POSTREMUM – Finalmente (por último).
AD PRAESCRIPTUM – Conforme as ordens (as instruções).
AD PROBANDUM TANTUM – Apenas para provar.
AD PROBATIONEM – Como prova.
AD PROBATIONEM TANTUM – Para prova apenas.
AD PROCESSUM – Para o processo.
AD QUEM – “Para quem” Referência à instância superior.
AD REFERENDUM – “Condicionado à apreciação posterior. Sob a condição de ser referenado”
AD REM – À coisa, ao assunto.
ADROGATIO – Arrogação.
AD RUBRICAM – Para o título.
AD SCRIBENDUM – Assunto para ser escrito.
AD SIMILIA – À semelhança.
AD SOLEMNITATEM – Para solenidade, para seguir a forma legal.
AD SOLVENDUM – “Para solver. Para pagar uma dívida”
AD SUBSTANTIA NEGOTII – Para a essência do negócio.
AD SUMMAM – Em suma (ao todo, em resumo).
AD TEMPUS – Oportunamente (a tempo).
AD ULTIMUM – Finalmente (por último).
AD UNUM – A um, para um só.
AD USUCAPIONEM – Para o usucapião.
AD VALIDITATEM – Para a validade.
AD VALOREM – Sobre o valor, pelo valor.
AD VERBUM – Palavra por palavra.
ADVERSUS OMNES – Contra todos.
ADVERSUS PERICULUM NATURALIS RATIO PERMITTE SE DEFENDERE – O bom senso permite defender-se contra o perigo.
AD VINDICTAM – Por vingança.

ADVOCATORUM ERROR, LITIGATORIBUS NON NOCEAT – “O erro dos advogados, não prejudica aos litigantes”.
ADVOCATUS FISCI – Advogado do fisco.

ADVOCATUS SED NON LATRO – “Advogado, mas não ladrão”
AD VOLUNTATEM – Conforme a vontade.
AEQUITAS CONDICIONUM – Igualdade de condições.
AEQUITAS NIHIL ALIUD EST QUAM JUS, QUAM LEX SCRIPTO PRAETERMISIT – A eqüidade nada mais é do que a aplicação do direito que a própria norma escrita deixou de prescrever.
AEQUITAS TOLLITUR OMNIS, SI HABERE SUUM CUIQUE, NON LICET – Toda eqüidade desaparece, se a cada um não é lícito haver o que é seu.
AEQUO ANIMO – Com ânimo eqüo (justo).
AEQUUM EST NEMINEM CUM ALTERIUS DETRIMENTO LOCUPLETIOREM FIERI – É mais lícito que ninguém se locuplete em detrimento de outrem.
A FACTO AD JUS NON DATUR CONSEQUENTIA – Do fato para o direito não se dá conseqüência.
AFFECTIO MARITALIS – Afeição conjugal.
AFFECTIO SOCIETATIS – Desejo de fazer parte da sociedade.
AFFINITAS AFFINITATEM NON PARIT – A afinidade não cria nova afinidade.
AFFINITAS CAUSA FIT EX NUPTIIS – A causa da afinidade vem das núpcias.
AFIRMANTI INCUMBIT PROBATIO – Àquele que afirma é que incumbe a prova.
AFFIRMANTI NON NEGANTI INCUMBIT PROBATIO – A quem afirma não a quem nega incumbe a prova.
A FORTIORI – Com mais razão.
AGERE NON VALENTI NON CURRIT PRAESCRIPTIO – A prescrição não corre contra quem não pode agir.
AGER PRIVATUS – Terra particular.
AGER PUBLICUS – Terra pública.
A LATERE – Paralelamente, de lado, ao lado.
ALEA – Risco.
ALEA JACTA EST – A sorte está lançada.
ALEA JUDICIORUM – Risco judiciário.

ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT – “Nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais”
ALIENATIO – Alienação.
ALIENI JURIS – Incapaz (juridicamente).

ALIENO TEMPORE – “Fora do tempo – Recurso intempestivo”
ALIMENTA CUM VITA FINIRI – O direito de receber alimentos se extingue com a morte do alimentando.
ALIMENTA SOLUM DEBENTUR PRO TEMPORE QUO ALIMENTANDUS VIVIT – Só se devem alimentos pelo tempo que vive o alimentando.

A LIMINE – “Desde o começo. Sem maior exame”.
ALITER – “Diferentemente, de outra forma, ao contrário”.
ALIUD EST CALARE. ALIUD TACERE – Uma coisa é calar, outra mentir (esconder).
ALIUD EST FALSUM, ALIUD SIMULATUM – Uma coisa é a falsidade, outra, a simulação.
ALIUDE EST DARE, ALIUD PROMITTERE – Uma coisa é dar, outra prometer.
ALIUNDE – De outro lugar, de outra parte.
ALLEGANS CASUM FORTUITUM ILLUM PROBARE TENETUR – Quem alega caso fortuito deve prová-lo.
ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT – Nada alegar e alegar e não provar, em direito, quer dizer a mesma coisa.
ALLIGARE PECUNIAM – Obrigar-se a pagar uma quantia.

ALTERA INAUDITA – “Sem ouvir a outra parte”.
ALTER EGO – Outro eu.
ALTERIUM NON LADERE – Não prejudicar terceiro.
ALTERIUS CIRCUMVENTIO ALII NON PRAEBET ACTIONEM (ULPIANUS) – O ato doloso de alguém não dá ação contra outrem, que dele não participou.

A MAGNIS, MAXIMA – De grandes causas, grandes efeitos.
AMBIGUITAS CONTRA STIPULATOREM EST – Em caso de ambigüidade interpreta-se contra quem redigiu a estipulação.
AMBULATORIA EST VOLUNTAS TESTATORIS USQUE AD SUPREMUM VITAE – Revogável é a vontade do testador até que ele atinja o fim de sua vida.
AMPLIUS QUAM SEMEL RES MEA ESSE NON POTEST ou QUOD PROPRIUM EST IPSIUS, AMPLIUS EJUS FIERI NON POTEST – Ninguém pode adquirir por prescrição o que já lhe pertence.
ANALOGIA JURIS – Analogia, comparação entre dois princípios ou sistemas jurídicos.
ANALOGIA LEGIS – Analogia, comparação entre dois dispositivos de lei.

AN DEBEATUR – “Se devido”.
AN ET QUANTUM DEBEATUR – Deve e quanto se deve.
ANIMA MULIERIS IN CORPORE VIRILE INCLUSA – Alma de mulher em corpo de homem.

ANIMUS ABANDONANDI – “Intenção de abandonar”
ANIMUS ACQUIRENDI – Intenção de adquirir.
ANIMUS ALIENO NOMINE TENENDI – Intenção de possuir o nome de outrem.
ANIMUS COMPENSANDI – Intenção de compensar.
ANIMUS CONFITENDI – Intenção de confessar.
ANIMUS CONTRAHENDAS SOCIETATIS – Intenção de contrair uma sociedade.
ANIMUS CUSTODIENDI – Intenção de guardar (a coisa como própria).
ANIMUS DERELINQUENDI – Intenção de abandonar.
ANIMUS DISPONENDI – Intenção de dispor.
ANIMUS DOMINI – Com intenção de ser dono.
ANIMUS DONANDI – Intenção de doar.
ANIMUS DONUM ACCIPIENDI – Vontade de tomar o dom.
ANIMUS FRAUDANDI – Intenção de fraudar.

ANIMUS HABENDI – “Ânimo ou intenção de ter”
ANIMUS HEREDIS – Intenção de ser herdeiro.
ANIMUS MANENDI – Intenção de permanecer (de fixar-se).
ANIMUS MORANDI – Intenção de morar (de residir).

ANIMUS NECANDI – “Intenção de matar”.
ANIMUS NOCENDI – Intenção de causar dano.
ANIMUS NOVANDI – Intenção de novar.
ANIMUS OBLIGANDI – Intenção de obrigar-se.
ANIMUS POSSIDENDI – Intenção de possuir.
ANIMUS RECIPIENDI – Intenção de receber.

ANIMUS REM SIBI HABENDI – “Ânimo ou intenção de ter”.
ANIMUS RENUNTIANDI – Intenção de renunciar.
ANIMUS RESOLVENDI – Intenção de resolver (de pagar).
ANIMUS RETINENDI POSESSIONEM – Intenção de reter a posse.
ANIMUS REVOCANDI – Intenção de revogar.
ANIMUS SIBI HABENDI – Intenção de ter para si.
ANIMUS SIMULANDI – Intenção de simular.
ANIMUS SOLVENDI – Intenção de solver.
ANIMUS TRADENTI – Intenção de entregar (transmitir).
ANIMUS VENDENDI – Intenção de vender.
A NOM DOMINO – Sem título de domínio

A NOVO – Novamente, De novo.
ANTE ACTA – Antes dos atos.
ANTE CERTAM DIEM – Antes do vencimento do dia estabelecido.
ANTE JUDICEM – Perante o juiz.
ANTE LITEM – Antes da lide.
A PARI – Por paridade.
APERTIS VERBIS – Em palavras abertas, abertamente, declaradamente.
APEX JURIS – Sutileza do direito.

A POSSE AD ESSE NON VALET ILLATIO – Não vale a conseqüência do poder para o ser.
A POSTERIORI – Pelo que se verificou depois.
APPELLATIO – Apelação.
APPELLATIO ADMITTENDA VIDETUR IN DUBIO – Em caso de dúvida deve-se admitir a apelação.
APPELLATIO EST PROVOCATIO AD MAIOREM JUDICEM – A apelação é provocação de um juízo superior.
APPELLATIO GENERALIS RESPECTU CAUSAE NON VALET – Não se admite a apelação em termos gerais.
A PRIORI – De antemão.
APROBARE QUIS NON POTEST, QUOD SEMEL IMPUGNAVIT – Não se pode aprovar o que antes se impugnou.
APUD – Extraído da obra de.
APUD ACTA – Nos autos. (Diz-se da procuração passada nos próprios autos)
A QUO – “Instância imediatamente inferior” – “Do qual” (Diz-se de um juiz ou tribunal dos quais vem um processo).
A ROGO – A pedido.

A TERGO – “Atrás”.
AUCTORITAS RERUM PERPETUO SIMILITER JUDICATARUM – Autoridade das coisas que são reiteradamente julgadas no mesmo sentido. Jurisprudência dominante.
AUCTORITAS REI JUDICATAE – Autoridade de coisa julgada.
AUDIATUR ET ALTERA PARS – “Com audiência da parte contrária; seja ouvida a outra parte”.

B

BEATI POSSIDENTES – Afortunados os que possuem.
BEATI QUI IN JURE CENSETUR POSSIDENTES – Afortunados aqueles que na justiça são considerados possuidores.
BENEFICIUM ABSTINENDI – Benefício de abster-se.
BENEFICIUM COMMUNE – Benefício comum.
BENEFICIUM COMPETENTIAE – Benefício da competência.
BENEFICIUM DIVISIONIS – Benefício da divisão.
BENEFICIUM EXCUSSIONIS SIVE IN ORDINIS – Direito de exigir que a execução seja pela ordem.
BENEFICIUM INVENTARII – Benefício do inventário.
BENIGNA INTERPRETATIO – Interpretação segundo a eqüidade.
BENS PRO DIVISO – Bens divisíveis.
BENS PRO INDIVISO – Bens indivisíveis.
BILL – Minuta ou projeto de lei.
BIS IN IDEM – Incidência duas vezes sobre a mesma coisa; bi-tributação.

BONA FIDE – “Boa fé”.

BONAEI FIDEI – “De boa fé”.

BONAE FIDEI POSSESSOR – “Possuidor de boa fé”
BONI MORES – Bons costumes.
BORDEREAU – Fatura .
BREVI MANU – De pronto.
BUREAU – Departamento de registro ou informação.

C

CAPACITAS – Capacidade.
CALUMNIA LITIUM – Chicana (sutileza capciosa) ou alicantina.
CAPITA – Cabeça.
CAPITIS DEMINUTIO – Diminuição da capacidade, perda dos direitos civis.
CAPUT – Cabeça.
CASAMENTO IN EXTREMIS – Aquele celebrado nos últimos momentos de vida.
CASO SOB JUDICE – Caso sob julgamento.
CAUÇÃO DE DAMO INFECTO – Caução de dano temido.
CAUÇÃO DE RATO – Caução de mandato.

CAUSA AGENDI – “Causa de agir”
CAUSA DEBENDI – Causa da dívida.
CAUSA MORTIS – Por causa da morte.
CAUSA PETENDI – Causa de pedir.
CAUSA TURPIS – Causa torpe.

CAUTIO – “Compromisso que o advogado assume nos autos de apresentar procuração no prazo legal”.
CITRA PETITA – “Aquém do pedido, quando em desacordo com o pedido”.

C.J.C. – “Abreviatura de Corpus Juris Civillis, de Justiniano, divide-se em Institutas, Digesto, Código e Novelas”.
COMMODUM – Proveito; interesse; vantagem.
COMMUNIS OPINIO – Opinião comum.
COMMUNI CONSENSU – De comum acordo.

COMMUNI DIVIDUNDO – “Ação de Divisão”
CONCESSA VENIA – Com o devido consentimento.
CONDITIO SINE QUA NON – Condição sem a qual não; requisito essencial.
CONSCIENTIA ACELERIS – Condescendência criminosa.
CONSUUS – Cúmplice.
CONSUETUDO – Costume.
CONSILIUM FRAUDIS – Plano de fraude.
CONSTITUTI – Diz-se da cláusula que contém uma obrigação de transferir a coisa.
CONTRADICTIO IN ADIECTO – Contradição na afirmação.
CONTRADICTIO IN TERMINIS – Contradição nos termos.
CONTRARIUS CONSENSUS – Consenso contrário (aplica-se ao contrato).
CONTRA LEGEM – Contra a lei.

CONVENTIO LEX EST – “Convenção, ajuste, é Lei”
CORAM LEGE – “Em face da lei, diante da lei”.
CORPUS DELICTI – Corpo de delito.
CORPUS IURIS CANONICI – Código de Direito Canônico.
CORPUS IURIS CIVILIS – Trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do imperador romano Justiniano (Institutas; Pandectas, Código e Novelas).
CUIQUE SUUM TRIBUERE – Dar o seu a seu dono.
CURRICULUM VITAE – Carreira de vida.

D

DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS – “Dá-me o fato, que te darei o direito

DAMNUM EMERGENS – Dano emergente.
DAMNUS INFECTO – Dano temido (diz-se da caução).
DATA PERMISSA – Com a devida permissão.

DATA VENIA – “Licença dada, vênia dada”

DAT VENIAM CORVIS, VEXAT CENSURA COLUMBAS – “A censura perdoa aos corvos e atormenta as pombas” Usa-se para caracterizar quando os inocentes são perseguidos e os culpados recebem perdão. – Juvenal (Satiras, II, 63)

DATA MAGNA VENIA – “Com a devida vênia, sob censura ou crítica”.
DATA VENIA – Com devido consentimento.
DATIO IN SOLUTUM – Doação em pagamento.

DE ABSENTIBUS NISI BENE – “Dos ausentes (não se fala) senão bem”
DE AUDITU – Por ouvir dizer.
DEBITUM CONIUGALE – Débito conjugal.
DECISUM – Decisório.

DECOCTIO AEQUIPARATUR MORTI CIVILI – “A falência se equipara à morte civil”.

DECOCTUR – “Falido”

DECOCTUS SEMPER CULPOSUS PRAESUMITUR DONEC CONTRARIUM PROBETUR – “O falido sempre se presume culpado, até que se prove em contrário”.
DE CUJUS – Morto; falecido. – Esta expressão surgiu em face dos testamentos: “De cujus sucessione agitur”, que significa: “aquele de cuja sucessão se trata”.
DE FACTO – De fato.

DEFENDE ME GLADIO, DEFENDAM TE CALAMO – “Defende-me com a espada, que te defenderei com a pena”
DEFENSOR EX OFFICIO – Defensor público.
DE JURE – De direito.
DE JURE CONDENDO ou CONSTITUENDO – O direito a ser constituído.
DE JURE CONDITO – Do direito vigente.
DE JURE CONSTITUTO – Do direito constituído.

DELATIO CRIMINIS – “Denúncia criminal`
DE LEGE CONDENDA – Da lei vigente.
DE LEGE FERENDA – “Da lei a ser criada. Isto é, segundo a doutrina, segundo os doutores”.
DE LEGE LATA – Da lei criada.
DEL CREDERE – Diz-se da comissão na qual o comissário assume a obrigação do pagamento pelo cedente.

DELICTA FACTI PERMANENTIS – “Delitos cometidos com vestígios”

DELICTA FACTI TRANSEUNTIS – “Delitos cometidos sem vestígios”

DELICTUM NON PRAESUMITUR IN DUBIO – “Na dúvida não se presume delito”
DELIRIUM TREMENS – Delírio de alcoólatra.
DE MERITIS – Do mérito.

DE MORE – “Conforme o costume”.

DENEGATIO ACTIONIS – “Carência de ação”

DENUNTIATIO LITIS – “Denunciação à lide”
DE RATO – Para o mandato (diz-se da caução).
DESUETUDO – Desuso.
DE VISU – De vista.

DICAT TESTATOR ET LEX ERIT – “Fale o testador e será lei”.

DICTA UNIUS, DICTA NULLIUS – “Dito por um, dito por nenhum”
DIES AD QUEM – Último dia na contagem de um prazo certo.
DIES A QUO – Primeiro dia na contagem de um prazo certo.
DIES A QUO NON COMPUTATUR IN TERMINO – Último dia do termo.
DIES AD QUEM COMPUTATUR IN TERMINO – Conta-se no prazo o dia em que este termina.
DIES CEDIT – Começa o dia, para informar o inínio do prazo.
DIES CERTUS AN ET QUANDO – Dia certo quando.
DIES CERTUS AN INCERTUS QUANDO – Dia certo e incerto quando.
DIES INCERTUS QUANDO – Dia incerto quando.
DIES INTERPELAT PRO HOMINE – O termo interpela pelo homem.
DIVIDE ET IMPERA – Divide e reina.
DIVIDE UT IMPERES – Divide para que imperes.
DIVIDE UT REGNES – Divide para que reines.
DOCENDO DISCITUR – Ensinando, aprende-se.
DOCTUS CUM LIBRO – Douto com um livro.
DOLO FACERE VIDETUR QUI ID QUOD POTEST RESTITUERE NON RESTITUIT – Parece proceder dolosamente quem não restitui quando pode restituir.
DOLUS BONUS – Dolo bom.
DOLUS MALUS – Dolo mau.
DOLUS NON PRAESUMITUR NISI PROBETUR – Não se presume o dolo, a não ser que seja comprovado.
DOLUS RES IPSA – Dolo presumido.
DOMINUS – Dono; senhor; proprietário.
DOMINUS LITIS – Diz-se daquele que tem comando sobre os atos judiciais.
DOMUNUS NEGOTII – Senhor do negócio jurídico.
DONATIO SUB MODO – Doação sob condição.
DORMIENT IBUS NON SUCCURRIT JUS – O Direito não socorre aos que estão dormindo.
DO UT DES – Dou se deres.
DO UT FACIAS – Dou se fizeres.
DUBIA IN MELIOREM PARTEM INTERPRETARI DEBENT – As dúvidas devem ser interpretadas na sua melhor parte.
DULCE BELLUM INEXPERTIS – A guerra é bonita para os que não a viveram.
DUM ROMAE CONSULITUR, SAGUNTUM EXPUGNATUR – Enquanto se discute em Roma, a cidade de Sagunto é derrotada.
DURA LEX SED LEX – A lei é dura mas é lei.

E

EADEM CAUSA – Mesma causa.
EADEM PERSONAE – Mesmas pessoas.
EADEM REM – Mesma coisa

EA RE – “Posto isto, por este motivo”.
EFFECTUS DURANT, DURANTE CAUSA – Dura o efeito, enquanto dura a causa.
EI INCUMBIT PROBATIO QUI DICIT, NON QUI NEGAT – Incumbe a prova àquele que afirma, não ao que nega.
ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUS AL ALTERUM – Eleita uma via judicial não se pode substituí-la por outra.
ELEGANTIA IURIS – Elegância na expressão do direito ou da lei.

EXEMPLI GRATIA – “Por exemplo”.

ERA UT RETRO – “Data como na página anterior”.

ERA UT SUPRA – “Data como acima”.

E RE NATA – Conforme as circunstâncias.
ERGA OMNES – Contra todos (terceiros).

ERGO – “Portanto, por isso, logo”.
ERRANDO CORRIGITUR ERROR – Errando, corrige-se o erro.
ERRARE HUMANUM EST – Errar é humano.
ERRATA – Erros.
ERROR FACTI – Erro de fato.
ERRO IN ELIGENDO – Erro na escolha.
ERROR IN IUDICANDO – Erro de julgamento.
ERROR IN OBJECTO – Erro sobre o objeto.
ERROR IN PERSONA – Erro sobre a pessoa.
ERROR IN PROCEDENDO – Erro no procedimento.
ERRO IN VIGILANDO – Erro na vigilância.
ESSENTIALIA NEGOTII – Negócios essenciais.
EST MODUS IN REBUS – Há um limite em todas as coisas.
ESTO BREVIS ET PLACEBIS – Sê breve e agradarás.
ET ADHUC SUB JUDICE LIS EST – E a demanda ainda está sob o juiz.
ET ALII – E outros.
ET CAETERA – E as demais coisas.
EVENTUS DAMNI – Evento do dano.
EX ABRUPTO D – De súbito.
EX ABUNDANTIA – Com abundância.
EX ADVERSUS – Do lado contrário.
EX AEQUO – Igualdade de mérito ou de título.
EX AEQUO BONO – Segundo a eqüidade e o bem.
EX ANTE – De antemão.
EX AUCTORITATE LEGIS – Por força da lei.
EX AUCTORITATE PROPRIA – Por sua própria autoridade.

EX AUDITO ALIENO – “Por ouvir dizer”.
EX BONA FIDE – De boa-fé.
EX CAUSA – Diz-se das custas na justiça gratuita.
EX CATHEDRA – “Do alto da cadeira; exprimir-se como catedrático”.
EXCEPTIO – Exceção.
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – Exceção de contrato não cumprido.

EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM “Exceção na investigação de paternidade em que se alega relações sexuais da mãe do investigante com outro ou outros homens”.
EXCEPTIO PROPRIETATIS – Exceção de domínio.
EXCEPTIO REGULAM PROBAT – A exceção confirma a regra.
EXCEPTIO STRICTI IURIS – Exceção substancial.
EXCEPTIO VERITATIS – Exceção e verdade.
EXCEPTIS EXCIPIENDIS – “Excetuando o que se deve excetuar”.(o mesmo que MUTATIS MUTANTIS)

EX CERTA CONSCIENTIA – “De conhecimento certo”.

EX CERTO TEMPO – “A termo certo”.
EX CONFESSO – Em resultado de confissão.
EX CONFENSU – Com o consentimento.
EX CONSENSU – Por consenso.
EX CONVENTO – Conforme o contrato.
EX DELICTO – Diz-se do dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível.
EX DIGITO GIGAS – Pelo dedo se conhece o gigante.
EX DISPOSITIONE JURIS – Por disposição do Direito
EX DONO – Por doação.
EXEMPLI GRATIA – Por exemplo.
EX EMPT – O que é decorrente de compra.
EX EXPOSITIS – “Do que ficou exposto”.
EXEQUATUR – Execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no País.
EX FACTO ORITUR IUS – O direito é gerado dos fatos.
EX IMPROVISO – De improviso.
EX INTEGRO – Na íntegra.
EX JURE – Conforme o direito.
EX JURE ALIENO – Por direito de terceiro.
EX JUSTA CAUSA – Por uma causa justa.
EX LEGE – Por lei; pela lei; de acordo com a lei (diz-se das custas).
EX LEGIBUS – “De acordo com a lei”.
EX LIBRIS – Dos livros, isto é, da bibliotéca.
EX LOCATO – Diz-se da relação locatícia.
EX MANDATO – Em razão de mandato.
EX MORE – Conforme o costume.
EX NECESSITATE – Em razão da necessidade.
EX NIHILO – De nada.
EX NUNC – “Agora, presentemente; ato cujos efeitos começam a vigorar desde a sua prática ou celebração, sem retroatividade”.
EX OFFICIO – Por lei; oficialmente; por força do cargo.

EX PACTO – “Por obrigação ou por força do contrato”.

EXPENSAS LITIS – “Ação que a mulher promove contra o marido para receber despesas necessárias para a separação judicial, divórcio, anulação do casamento”.
EXPERTO CREDITE – “Acredite em quem tem experiência”, citação de Virgílio.
EX POSITIS – Isto posto.
EX POST FACTO – Depois do fato, referindo-se a leis com efeito retroativo..
EX POTESTATE LEGIS – Por força da lei.
EXPRESSIS VERBIS – De maneira expressa.
EX PROFESSO – Com perfeito conhecimento.
EX PROPRIO IURE – Por direito próprio.
EX RADICE – Desde a raiz; pela raiz.
EX RATIONE LOCI – Em razão do lugar.
EX RATIONE MATERIAE – Em razão da matéria.
EX RATIONE PERSONAE – Em razão da pessoa.
EX RERUM NATURA – Não só o direito nasce do fato.
EX RIGORE JURIS – Conforme o rigor da lei.

ET PASSIM – “Aqui e ali”.
EXTRA COMMERCIUM – Fora do comércio.
EXTRA CONSUETUDINEM – Contra o costume.
EXTRA MATRIMONIUM – Fora do casamento.
EXTRA MUROS – Fora dos limites.
EXTRA PETITA – “Diz-se da sentença, quando em desacordo com o pedido”.

EXTRA TEMPORA – “Fora do tempo”
EXTREMA RATIO – Extrema razão.
EX TUNC – Desde então; com efeito retroativo
EX UNGUE GIGAS – Pela garra se conhece o gigante.
EX UNO LATERE – De um lado; de cada lado.
EX VI – Por força de. ex. “Ex vi do art. 36 do C.P.”
EX VI LEGIS – Por força da lei.
EX VOTO – Por voto.

F

FABRICANDO FIMUS FABRI – Fabricando, nos tornamos fabricantes.
FACERE PER SE VIDETUR QUI PER ALIUM FACIT – Julga-se que faz por si quem faz por outro.
FACIES – Formar exterior.
FACIO UT DES – Faço se deres.
FACIO UT FACIAS – Faço se fizeres.
FAC SAPIAS ET LIBER ERIS – Procura saber e serás livre.
FAC-SIMILE – Reprodução fiel de um original.
FAC-TOTUM – Pessoa que faz tudo, que dirige tudo.
FACTA CONCLUDENTIA – Fatos concludentes.
FACTA POTENTIORA SUNT VERBIS – Os fatos podem mais que as palavras.
FACTA PRAETERITA – Fatos passados.
FACTI NARRATIO NON FACIT JUS – A narração de um fato não constitui prova.
FACTI SPECIES – Espécies ou modelo de um fato.
FACTUM ASSEVERANS ONUS SUBIT PROBATIONIS – Quem assevera um fato assume o ônus da prova.
FACTUM NEGANTIS NULLA PROBATIO EST – Não se exige prova de quem nega um fato.
FACTUM PRINCIPIS – Fato do príncipe.
FACTUM UBI OPUS EST, VERBA NON SUFFICIUNT – Não bastam palavras onse se tem necessidade de um fato.
FACULTAS AGENDI – Faculdade de agir.
FACULTAR BELLANDI – Faculdade de declarar guerra.
FALLITUI FRAUDATOR – Falido, logo fraudador.
FALLITUS, ERGO FRAUDATOR – Falido, logo fraudador.
FALLITUS, PESSIMUM GENUS HOMINUM – Falido, péssima espécie de homem.
FALSA CAUSA NON NOCET – A causa falsa não prejudica.
FALSITAS NULLA NULLUM POTEST PRODUCERE EFFECTUM – Nenhuma falsidade pode produzir efeito algum.
FALSUM QUOD EST, NIHIL EST – O que é falso nada é.

FAMILIAE ERCISCUNDAE – “Expressão forense para a ação de partilha contenciosa ou administrativa.
FAMES MAGISTRA – A necessidade é mestra.
FATETUR FACINUS IS QUI JUDICUM FUGIT – Confessa o crime quem foge do julgamento.
FAVETE LINGUIS – Favorecei-nos com as línguas (silêncio).
FAVORABILIA AMPLIANDA – As coisas favoráveis devem ser ampliadas.
FAXIT DEUS! – Deus o queira! Oxalá!
FAZ – Direito natural, de origem divina.
FECI QUOD POTUI, FACIANT MELIORA POTENTES – Fiz o que pude, façam coisas melhores quem puder.
FERVET OPUS – Trabalha-se com intensidade.
FESTINA LENTE – Devagar se vai ao longe.
FIAT JUSTITIA, PEREAT MUNDUS – Faça-se justiça, embora o mundo acabe.
FIAT JUSTITIA, RUAT CELLUM – Faça-se justiça, embora o céu venha abaixo.
FICTA CONFESSIO – Confissão fictícia.
FICTA PROSSESSIO – Posse fictícia.
FICTIO EST FALSITAS PRO VERITATE ACCEPTA – Ficção é a falsidade aceita como verdade.
FICTIO IMPORTAT VERITATEM – A ficção supõe a verdade.
FICTIO IURIS – Ficção jurídica.
FIDEIUSSIO INDEMNITATIS – Fiador.
FILIUS, ERGO HERES – Filho, logo herdeiro.
FILLIUS NULLIUS – Filho de ninguém, filho bastardo.
FINIS CORONAT OPUS – O fim coroa a obra.
FINITA CAUSA, CESSAT EFFECTUS – Terminada a causa, cessa o efeito.
FINUM REGUNDORUM – “Ação de demarcação ou regulação de prédios”.
FIRMUM IN VITA NIHIL – Nada há de permanente na vida.
FLAGRANTE BELLO – Durante a guerra.
FLAGRANTE DELICTO – Em flagrante delito.
FORMA LEGIS OMISSA, CORRUIT ACTUS – Omitida a forma da lei, torna-se nulo o ato.
FORTES FORTUNA JUVAT – A sorte ajuda os fortes.
FORTITER IN RE, SUAVITER IN MODO – Forte na ação, suave no modo.
FRAUS LEGIS – Fraude à lei.
FRUCTUS PENDENTES PARS FUNDI SUNT – Frutos pendentes fazem parte do imóvel.
FURTUM COMMITTIT QUI DE ALIENO ELARGITUR – Comete furto quem prodigaliza bens alheios.
FURTUM IMPROPRIUM – Furto impróprio.
FURTUM PROPRIUM – Furto próprio.
FUMUS BONI IURIS – “Fumaça do bom direito”.

G

GEMINAT PECCATUM QUEM DELICTI NON PUDET – Duplica o pecado quem não se envergonha do crime.
GENERALITAS PARIT OBSCURITATEM – A generalidade gera a obscuridade.
GRATIA ARGUMENTANDI – Apenas pelo favor de argumentar.
GRAVE EST FIDEM FALLERE – É grave faltar à fidelidade.
GRAVIS MALAE CONSCIENTIAE LUX – A luz é insuportável à má consciência.
GROSSO MODO – Por alto.
GUTTA CAVET LAPIDEM – Água mole em pedra dura tanto dá até que fura.

H

HABEAS CORPUS – Remédio jurídico para assegurar liberdade de ir e vir (locomoção) sem constrangimento pessoal.
HABEAS DATA – Concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação dos mesmos.
HANNIBAL AD PORTAS – Aníbal às portas.
HERCTO NON SITO – Herança não permitida.
HIC ET NUNC – “Aqui e agora”.
HIC JACET LEPUS – Aqui está a lebre.
HOC ERAT IN VOTIS – Isto estava nos meus desejos.

HIC IPSUM EST – “Eis o caso – utiliza-se no início de memoriais e razões de recurso”.
HOC OPUS, HIC LABOR EST – Aqui está o trabalho, aqui a dificuldade.
HODIE MIHI, CRAS TIBI – Hoje acontece a mim, amanhã a ti.

HOMO FORENSIS – “O advogado”
HOMO HOMINI LOPUS – O homem é lobo para o homem.
HOMO MEDIUS – Homem comum.
HOMO SUM: HUMANI NIHIL A ME ALIENUM PUTO – Sou homem: nada do que é humano considero alheio a mim.
HONESTE VIVERE – Viver honestamente.
HONORIS CAUSA – Para honra; título honorífico universitário conferido a título de homenagem.
HORRESCO REFERENS – Tenho horror em dizê-lo.
HORRIBILE DICTU – Horrível de se dizer.

I

IBIDEM – No mesmo lugar.
IBI SIT POENA UBI ET NOXIZ SUNT – Esteja a pena onde estiverem os danos.
ICTU OCULI – Num golpe de vista.
ID EST – Isto é.
IDEM – O mesmo ou a mesma coisa.
IDEM PER IDEM – O mesmo pelo mesmo.
IGONORANTIA FACTI ET JURIS I- gnorância do fato e do direito.
IGNORANTIA FACTI, NON JURIS EXCUSAT – A ignorância do fato escusa, não do Direito.
IGNOTI NULLA CUPIDO – Não se deseja o que se desconhece.
IMPAVIDUM FERIENT RUINAE – As ruínas o ferirão impávido.
IMPERIUM – Império.
IMPERIUM IN IMPERIUM – Um Estado dentro do Estado.
IMPOSSIBILIUM NULLA OBLIGATIO – Não existe obrigação de coisas impossíveis.
IMPOTENTIA COENDI – Impotência de copular.
IMPOTENTIA CONCIPIENDI – Impotência de conceber.
IMPOTENTIA GENERANDI – Impotência de fecundar.
IMPRIMATUR – Imprima-se.
IMPROBUS – Desonesto.
IMPROBUS ADMINISTRATOR – Administrador desonesto.
IMPROBUS LITIGATOR – Litigante desonesto.
IN – Em.
IN ABSENTIA – Na ausência.
IN ABSTRACTO – Em abstrato (diz-se da culpa levíssima).
IN ACTU – No ato.
IN ALBIS – Em branco.
IN AMBIGUO – Na dúvida .
IN ARTICULO MORTIS – Momento próximo à morte.
IN CAPITA – Por cabeça
IN CASU – No caso
IN CLARIS NON FIT INTERPRETATITO – Nas coisas claras não se faz interpretação.
IN COMMITENDO – Em cometer (diz-se da culpa).
IN CONCRETO – Em concreto (diz-se da culpa objetiva).
IN CONTINENTI – Imediatamente.
IN CUSTODIENDO – Em guardar (diz-se da culpa).
IN DIEM – Para um dia qualquer no futuro.
IN DUBIIS ABSTINE – Na dúvida, abstém-te.
IN DUBIIS, TUTIOR PARS – Na dúvida, o caminho mas seguro.
IN DUBIO CONTRA FISCUM – Em dúvida contra o Fisco.
IN DUBIO PRO LIBERTATE – Em dúvida pela liberdade.
IN DUBIO PRO MISERO – Em dúvida a favor do miserável
IN DUBIO PRO REO – Em dúvida a favor do réu.
IN ELIGENDO – Em escolher (diz-se da culpa).
IN EXTENSO – Na íntegra.
IN EXTREMIS – Nos últimos momentos da vida.
IN FACIENDO – Diz-se da culpa decorrente da ação.
IN FIERI – Prestes a nascer.
IN FINE – O fim.
IN FRAUDEM LEGIS – Em fraude à lei.
IN FUTURUM – No futuro.
IN GENERE – Em gênero.
IN INITIO LITIS – No início da lide.
IN INIURE CESSIO – Uma das maneiras de transmissão do domínio, via cessão judicial
IN INTEGRUM – Por inteiro.
IN INTEGRUM RESTITUERE – Restituir a coisa intacta.
IN INTINERE – Diz.

IN INITIO LITIS – “Antes de propor a ação”.
IN JURE CESSIO – Cessão perante os tribunais.
IN LIMINE – No começo, liminarmente.
IN LIMINE LITIS – No começo da lide.
IN LITEM – Na lide.
IN LOCO – No próprio local.
IN MEDIO CONSISTIT VIRTUS – A virtude está no meio termo.
IN MEDIO STAT VIRTUS – A virtude está no meio termo.
IN MEMORIAM – Em memória.
IN MOREM – Segundo o costume.
IN NATURA – Ao natural, de acordo com a natureza.
IN NATURABILIS – Ao natural.
IN NOMINE – Em nome.
IN OMITTENDO – Em omitir (diz-se da culpa).
IN OPPORTUNO TEMPORE – “Em tempo oportuno, no tempo devido, no prazo”.

INOPPORTUNO TEMPORE – “Fora do prazo, fora de tempo”.

IN PARI CAUSA – “Em caso semelhante”.

IN PARI MATERIA – Em assunto ou matéria semelhante”.

IN PECUNIA – “Em dinheiro, em pecúnia”
IN PERPETUUM – Para sempre.
IN RE ou IN REM – Que se refere a coisa ou direito real.
IN REM PROPRIAM – No interesse próprio.
IN REM VERSO – Em benefício de outrem.
IN RERUM NATURA – Coisas da natureza.
IN SITU – No local.
IN SOLIDUM – Por inteiro (diz-se da obrigação ).
IN SOLUTUM – Em pagamento (diz-se da cessão).
IN SPECIEM – Em espécie; na aparência.

IN STATU QUO ANTE – “No mesmo estado anterior”.

INTERDICTUM RECUPERANDI POSSESSIONIS – “Ação de reintegração de posse”.

INTERDICTUM RETINENDAE POSSESSIONIS – “Ação de manutenção de posse”.
IN TERMINIS – No término.
IN THESI – Em tese.
IN TOTUM – No todo; na totalidade.

INTRA TEMPORA – “Dentro do prazo legal”.

IN TRIBUS VERBIS – “Em resumo, em poucas palavras”.
IN UTROQUE JURE – Em ambos os direitos: direito civil e direito canônico.
IN VERBIS – Textualmente.
IN VIGILANDO – Em vigiar (diz-se da culpa).
IN VINO VERITAS – No vinho a verdade.
INAUDITA ALTERA PARS – Diz-se das medidas liminares que podem ser concedidas pelo juiz sem audiência prévia da parte demandada.
INCERTA PRO NULLIS HABENTUR – As coisas incertas são tidas como nulas.
INDOCTO NIHIL INIQUIUS – Nada mais injusto que o ignorante.
INDULGENTIA PRINCIPAIS – Indulgência do príncipe (estado).
INFIATIO – Denegação; recusa.
INFORMATIO DELICTI – Informação do delito.
INSTAR OMENIUM – A maneira de todos; como todos fazem.
INTELLIGENTI PAUCA – Ao inteligente bastam poucas palavras.
INTENTIO LEGIS – Vontade da lei.
INTENTIO LITIS – Finalidade da lei.

INTENTIO NECANDI – “Intenção de matar”.
INTER ALIOS – Feita entre outros.
INTER ARMA CHARITAS – Entre as armas a caridade.
INTER INVITOS – Entre obrigados.
INTER MANUS – De mãos em mãos.
INTER NOLENTES – Entre litigantes.
INTER PARTES – Entre as partes.
INTER POCULA – No meio dos copos.
INTER VIVOS – Entre vivos (diz-se da doação ou sucessão).
INTERCESSIO – Poder de veto.
INTERDICTUM – Decisão provisória.
INTERLOCUTIO – Decisão interlocutória.
INTERPOSITA PERSONA – Com pessoa interposta.
INTERNA CORPORIS – No âmbito interno.
INTERPOSITA PERSONA – Por interposta pessoa.
INTERPRETATIO CESSAT IN CLARIS – A interpretação cessa quando a lei é clara.
INTRA MUROS – Dentro dos limites.
INTRA VIRES HEREDITATIS – Obrigação de herdeiro dentro e nos limites da herança.
INTUITU PERSONAE – Em consideração a pessoa.
INVICTO NON DATUR BENEFICIUM – Não se faz benefício contra a vontade de outrem.
IPSA SCIENTIA POTESTAS EST – Saber é poder.
IPSIS LITTERIS – “Com as mesmas palavras.

IPSIS VERBIS – Pelas mesmas palavras.(SIC entre parênteses também é utilizado para o mesmo efeito)
IPSO FACTUS – Pelo mesmo fato.
IPSO JURE – Pelo mesmo direito.
IRA NON EXCUSAT DELICTUM – A ira não desculpa o delito.
ITA EST – Isto é.

ITA JUSTICIA SPERAT – “Desse modo espera Justiça”. (usado nos finais de razões)

ITA LEX DIXIT – “Assim diz a lei”.

ITA SPERATUR – “Desse modo espera Justiça”.
ITER CRIMINIS – Itinerário do crime.
IUDES ESTO – Sê juiz.
IUDICATUM SOLVI – Pague.
IDURA – Direitos.
IRURA IN RE ALIENA – Direitos sobre coisa alheia.
IURA NOVIT CURA – Os juízes conhecem o direito.
IURE ET DE JURE – De direito e por direito (diz-se da presunção absoluta, que não admite prova em contrário).
IURE ET FACTO – Por direito e de fato.
IURE PROPRIO – Razão do próprio direito.
IURIS PRAECEPTA – Normas jurídicas.
IURIS TANTUM – Presunção relativa.
ILUS – Direito.
IUS ABSTINENDI – Faculdade do herdeiro de renunciar à herança.
IUS ABUTENDI – Direito de abusar.
IUS AD REM – Direito sobre a coisa.
IUS AGENDI – Direito de agir.
IUS AMBULANDI – Direito de locomoção.
IUS APPLICATIONIS – Direito de aplicação.
IUS AVOCANDI – Direito do Estado de repatriar seus cidadãos.
IUS BENIGNUM – Direito benigno.
IUS CIVILE – Direito civil.
IUS COMMENTICIUM – Direito falso.
IUS COMMUNE – Direito comum.
IUS CONDENTUM – Direito a ser constituído.
IUS CONNATUS – Direito natural.
IUS DISPONENDI – Direito de dispor.
IUS EX FACTO ORITUR – O direito nasce do fato.
IUS FRUENDI – Direito de gozar.
IUS GENERALE – Direito geral.
IUS GENTIUM – Direito das gentes.
IUS GESTIONIS – Direito de gestão.
IS GLADII – Direito da força.
IUS HONORARIUM – Direito honorário.
IUS IMPERII – Direito de império.
IUS IN CORPUS – Direito ao corpo (relativo á sociedade conjugal).
IUS IN RE – Direito real.
IUS IN RE ALIENA – Direito real sobre coisa alheia.
IUS MANENDI – Direito de permanecer.
IUS NATURALE – Direito natural.
IUS NON SCRIPTUM – Direito não escrito, costume.
IUS NOVUM – Direito novo.
IUS PERSEQUENDI – Direito de perseguir.
IUS POSSESSIONIS – Direito de posse.
IUS POSSIDENDI – Direito de possuir.
IUS POSTULANDI – Direito de postular.
IUS PRIVATUM – Direito privado.
IUS PROTECTIONIS – Direito do Estado de proteger seus cidadãos.
IUS PUBLICUM – Direito público.
IUS PUNIENDI – Direito de punir.
IUS QUAESITUM – Direito adquirido.
IUS RESISTENTIAE – Direito de resistir.
IUS RETENTIONIS – Direito de retenção.
IUS SANGUINIS – Direito de sangue.
IUS SCRIPTUM – Direito escrito.
IUS SINGULARE – Direito singular.
IUS SOLI – Direito do solo.
IUS SUFRAGII – Direito de sufrágio.
IUS UTENDI – Direito de usar.
IUS VARIANDI – Direito de mudar.
IUS VICINITATIS – Direito de vizinhança.

J

JUDEX IN CAUSA PROPRIA NEMO ESSE POTEST – Ninguém pode ser juiz em causa própria.
JURA NOVIT CURA – O tribunal conhece o direito.
JURARE INFINITUM EST – É ilícito jurar até o infinito.
JURE AUT INJURIA – Por direito ou com injustiça.
JURE SUO, ABSQUE IPSIUS CULPA, NEMO PRIVANDUS EST – Sem culpa, ninguém deve ser privado de seu direito.
JURI SUO QUILIBET RENUNTIARE POTEST – Qualquer um pode renunciar a seu direito.

JURIS DICTIO – “”Jurisdição” (dizer o direito, pelo Juiz)

JURIS ET DE JURE – “Diz-se da prova ou presunção de direito e por direito; tem valor absoluto”

JURIS TANTUM – “Diz-se da prova ou presunção somente de direito; tem valor relativo”

JUS – “Direito”.

JUS AD REM – “Direito sobre certa coisa”.
JUS BELLI – Direito de guerra.
JUS CAPIENDI – Direito de receber uma herança.
JUS CONDENDUM – Direito a ser constituído.
JUS CONDITUM – Direito constituído.

JUS DISPOENDI – “Direito de dispor da coisa”.

JUS DOMINI – “Direito de dono”.
JUS EST ARS BONE ET AEQUI – O direito é a arte do bem e do justo.
JUS EUNDI – Direito de ir e vir.

JUS FACIENDI – “Direito de fazer”.
JUS FRUENDI – Direito de fruir e usufruir.
JUS GENTIUM – Direito dos povos.
JUS IMPERII – Direito do governo.

JUS IN RE – “Direito sobre a coisa”.
JUS IN RE ALIENA – Direito sobre a coisa alheia.
JUS IN RE PROPRIA – Direito sobre a coisa própria.

JUS MANENDI ET AMBULANDI – “Direito de ir e vir”

JUS POENITENDI – “Direito de arrependimento no compromisso de venda e compra”.
JUS POSSIEDENDI – Direito de possuir.
JUS SANGUINIS – Direito do sangue.
JUS SOLI – Direito do solo.

JUSTITIA UT SEMPER SPERATUR – “Aguarda-se a justiça de costume”. (Utiliza-se em final de razões)

JUSTUS TIMOR – “Temor justo, temor fundado em provas ou presunções”.
JUS UTENDI – Direito de usar.

JUS UTENDI, FRUENDI ET ABUTENDI SUA QUATENUS JURIS RATIO PATITUR – “O direito de usar, fruir da cousa, nos limites do Dierito”.
JUS VITAE ET NECIS – Direito de vida e morte.
JUS VITAE NECISQUE – Direito de vida e morte.
JUXTA LEGEM – Confrme a lei.

L

LANA CAPRINA – Expressão indicativa de assunto irrelevante.
LAPSUS CALAMI – Lapso no escrever.
LAPSUS LINGUAE – Lapso no falar.
LATO SENSU – Sentido irrestrito.
LAUS IN ORE PROPRIO VILESCIT – O louvor na própria boca envilece.
LEGE LATA – Segundo a lei em seu sentido amplo.
LEGEM HABEMUS – Temos lei.
LEGIBUS IMPOSITIS OMNE NECESSE CARET – Toda necessidade carece de leis impostas.
LEGIBUS, NON EXEMPLIS EST JUDICANDUM – Deve-se julgar com leis, não com exemplos.
LEGIS MANUS LONGA – A mão da lei é longa.
LEGIS MENTI MAGIS EST ATTENDENDA QUAM VERBIS – Deve-se atender mais ao espírito da lei que às palavras.
LEGITIMATIO AD CAUSAM – Legitimação para o processo.
LEGITIMATIO AD PROCESSUM – “Capacidade para agir”

LEGUM OMNES SERVI SUMUS, UT LIBERI ESSE POSSIMUS – “Somos todos servos da lei, para que possamos ser livres”

LEONINA SOCIETAS – “A sociedade do leão”

LEX – Lei.
LEX DOMICILII – Lei do domicílio.
LEX FORI – Lei do foro.
LEX FUNDAMENTALIS – Lei fundamental.
LEX LOCI – Lei do lugar.

LEX LOCI ACTUS – Lei do lugar de agir
LEX LOCI CELEBRATIONIS – Lei do lugar da celebração.
LEX LOCI CONTRACTUS – Lei do lugar do contrato.
LEX LOCI DELICTI – Lei do lugar do delito.
LEX LOCI REI SITAR – Lei da situação da coisa.
LEX LOCI SOLUTIONIS – Lei do lugar da solução (do negócio jurídico).
LEX MITIOR – Lei mais benigna.

LEX NEMINEM COGIT AD IMPOSSIBILIA – “A lei não obriga ninguém ao impossível”

LEX NON COGIT AD IMPOSSIBILIA – “A lei não obriga a coisas impossíveis”

LEX NO EST TEXTUS, SED CONTEXTUS – “A lei não é o texto, mas o contexto”
LEX PATRIAE – Lei da pátria.
LEX POSTERIOR DEROGAT PRIORI – A lei posterior derroga a anterior.
LEX PRIVATA – Lei privada.

LEX PROSPICIT, NON RESPICIT – “A lei dispõe para o futuro, não olha o passado”

LIBERTAS EST POTESTAS FACIENDI ID QUDO JURE LICET – “Liberdade é a faculdade de fazer o que é lícito de acordo com o direito”.

LIBERTAS QUAE SERA TAMEN – “Liberdade, ainda que tardia” – Expressão de Virgílio em “Bucólicas, I, 28”

LINGUA LAPSA VERUM DICIT – “A língua solta diz a verdade”

LITEM NE QUAERE CUM LICET FUGERE – “Não procures demanda, se te é lícito fugir dela”.
LITIS CONTESTATIO – Contestação da lide.
LOCATION REI – Locação de coisa.

LOCATIO OPERARUM – “Locação de serviços”

LOCATIO OPERIS – “Locação de obra”.
LOCO CITATO – No lugar citado.
LOCUS REGIT ACTUM – A lei do lugar é que rege os atos.
LONGA MANUS – Mão longa.

LOQUERE UT TE VIDEAM – “Fala para que te veja”

LUMINA ORATIONIS – “As passagens mais brilhantes de um discurso”

M

MAGIS CUM CONCEDITUR, MINUS CONCEDI VIDETUR – “Quando se concede o mais, parece conceder-se o menos”

MAGIS AEQUO – “Mais do que justo”

MAGISTER DIXIT – “O professor falou”

MAJORA PREMUNT – “As coisas importantes obrigam”

MALA NON SUNT FACIENDA UT INDE VENIANT BONA – “Não se deve fazer o mal, para que dele venham bens”

MALE AGENS ODIT LUCEM – “Quem procede mal odeia a luz”

MALE PARTA MALE DILABUNTUR – “As coisas mal adquiridas acabam mal”

MALI PRINCIPII, MALUS EXITUS – “De mau princípio, mau fim”

MALO QUI CONSENTIT, MALUM IPSE FACERE VIDETUR – “Parece fazer o mal quem nele consente”

MALUM QUIA MALUM – “É um mal porque é mau”.

MALUM QUIA PROHIBITUM – “É um mal porque é proibido”

MALUS SEMPER, SEMPER PRAESUMITUR MALUS – “Mau uma vez, sempre se presume mau”

MANDATUM – Mandado.
MANU MILITARI – Mão militar, execução de ato ou obrigação pela força pública.
MANUS INIECTIO – Ação executiva.

MANUS MARITI – “Poder do marido”

MATER SEMPER CERTA EST – “A mãe é sempre certa”

MAXIMA DEBETUR PUERO REVERENTIA – “Deve-se a maior reverência à criança”

MAXIME – “Principalmente, mormente”

MEDICE, CURA TE IPSUM – “Médico, cura a ti mesmo”

MELIUS EST PAUCA DIVIDER, QUAM TOTUM PERDERE – “É melhor dividir o pouco que perder o todo”.

MELIUS EST TACERE QUAM MALA VERBA LOQUI – “É melhor calar que falar más palavras”
MENS LEGIS – Espírito da lei.
MENS LEGISLATIONIS – Vontade do legislador.

MENS LEGISLATORIS – “Intenção do legislador”

MENS SANA IN CORPORE SANO – “Mente sã num corpo sadio”
MEO JUDICIO – A meu juízo.
MERITUM CAUSAE – Mérito da causa.
META OPTATA – Fim desejado.

MEUM EST QUOD EX RE MEA SUPEREST – “Meu é o que resta de coisa minha”

MINIMA DE MALIS – “Dos males, os menores”

MINUS HABENS – “Pobre de espírito, pessoa incapaz”

MINUS SOLVIT QUI TARDIUS SOLVIT – “Paga menos quem paga mais tarde”
MIRABILE DICTU – Admirável de dizer.

MIRABILE VISU – “Coisa que, vista, causa admiração”

MISERA CONTRIBUENS PLEBS – “A miserável plebe contribuinte (que paga imposto)”
MODUS – Modelo, modo.
MODUS ADQUIRENDI – Modo de adquirir.
MODUS FACIENDI – Modo de fazer.
MODUS IN REBUS – Medida das coisas e idéias.
MODUS OPERANDI – Modo de provar.
MODUS PROCEDENDI – Modo de proceder.
MODUS VIVENDI – Modo de viver.

MONEAT LEX PRIUSQUAM FERIAT – “Que a lei admoeste antes de castigar”
MORA ACCIPIENDI – Mora do credor.
MORA DEBITORIS – Mora do devedor.
MORA EX PERSONA – Mora fixada por interpelação judicial.
MORA EX RE – Mora por inadimplemento da obrigação na data do vencimento.
MORA SOLVENDI – Mora do devedor.

MORE MAJORUM – “Segundo os costumes dos antepassados`
MORE UXORIO – Concubinato.

MORE UXORIS – “Com a aparência ou costume de casados. Diz-se para caracterizar o concubinato ou união estável”.
MORES – Costumes, usos.

MORS ULTIMA RATIO – “A morte é a última razão”
MORTIS CAUSA – Por causa da morte (diz-se da doação ou da sucessão).
MOTU PROPRIO – Por iniciativa própria.

MULTA PAUCIS – “Muitas coisas em poucas palavras”

MUNUS PUBLICUM – “Função pública”

MUTATIS MUTANDIS – Mude-se o que deve ser mudado.

N

NASCITURUS PRO JAM NATO HABETUR, QUANDO DE EJUS COMMODO AGITUR – “O nascituro já é tido por nascido, quando se trata de seus interesses”

NASCUNTUR POETAE, ORATORES FIUNT – “Os poetas nascem, os oradores se fazem”

NATURA FALLERE GRAVE EST – “É grave crime enganar a natureza”

NATURA NON FACIT SALTUS – A natureza não dá saltos.
NATURALIA NEGOTII – Negócios naturais.

NATURALIA NON SUNT TURPIA – “As coisas naturais não são vergonhosas”

NECARE VIDETUR ET QUI ALIMENTA DENEGAT – “Quem nega o alimento parece matar”

NECESSITAS CARET LEGE – “A necessidade não tem lei”

NECESSITAS FACIT JUSTUM QUOD DE JURE NON ESTE LICITUM – “A necessidade torna justo o que de direito não é lícito”

NECESSITAS FACIT LICITUM QUOD ALIAS ESSET ILLICITUM – “A necessidade torna lícito o que de outro modo seria ilícito”.

NECESSITAS NON HABET LEGEM – “A necessidade não tem lei`

NEGANTI INCUMBIT PROBATIO – “A prova incumbe ao que nega”

NEGATIO FACIT REM DUBIAM – “A negação torna a coisa duvidosa”

NEGLIGENS NON DICITUR, QUI NON POTEST FACERE – “Não se deve imputar negligência ao ignorante”
NEGOTIORUM GESTIO – Gestão de negócios.
NEGOTIUM JURIS – Negócio jurídico.
NEMIMEN LAEDERE – A ninguém ofender.
NEMINE DISCREPANTE – “Diz-se, na votação, da decisão unânime. Sem discrepância”.

NEMINEM IGNORANTIA LEGIS EXCUSAT – “A ninguém escusa a ignorância da lei”

NEMINEM LAEDE – “A ninguém faças mal”

NEMO CENSETUR IGNORARE LEGEM – “Não se admite a ninguém ignorar a lei”.

NEMO DATA QUOD NON HABET – “Ninguém dá o que não tem”.

NEMO DEBET AUCTORI LICERE QUOD REO NON PERMITITUR – “Não deve ser lícito ao autor o que não é permitido ao réu”.

NEMO DEBET INAUDITUS DAMNARI – “Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido”.

NEMO DEBET LUCRARI EX ALIENO DAMNO – “Ninguém deve lucrar com ano alheio”.

NEMO ESSE JUDEX IN CAUSA PROPRIA POTEST – “Ninguém pode ser juiz em causa própria”.
NEMO IUDEX SINE LEGE – Não há juiz sem lei.

NEMO POTEST AD IMPOSSIBILE OBLIGARI – “Ninguém pode ser obrigado ao impossível”.

NEMO PUNITUR PRO ALIENO DELICTO – “Ninguém é punido por delito alheio”

NEMO REPENTE FIT SUMMUS – “Ninguém se torna o máximo de repente”.

NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE – “Ninguém é obrigado a acusar-se a si mesmo”.

NE QUID NIMIS – “Nada em excesso”

NEC PLUS ULTRA – “Não mais além

NIHIL AGENDO HOMINES MALE AGERE DISCUNT – “Não fazendo nada, os homens aprendem a fazer o mal”

NIHIL ALIUD EST FALSITAS, NISI VERITATIS IMITATIO – “A falsidade nada mais é do que a imitação da verdade”

NIHIL BEATUM SI ABEST LIBERTAS – “Nada há feliz, se falta a liberdade”

NIHIL DIU OCCULTUM – “Nada fica oculto por muito tempo”

NIHIL FIT SINE CAUSA – “Nada se faz sem causa”

NIHIL NOVI SUB SOLE – “Não há nada de novo debaixo do sol”
NIHIL OBSTAT – Nada obsta.

NIMIUM NE CREDE COLORI – “Não acredites muito nas aparências”
NOMUN JURIS – Denominação legal.
NON AEDIFICANDI – Proibida a edificação.

NON AGIT, SED AGITUR – “Não age, é levado a agir”
NON BIS IN IDEM – Não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
NON DOMINUS – Não dono.
NON LIQUET – Não esclarecido.

NON MULTA, SED MULTUM – “Não muitas coisas, mas muito”.

NON NOVA, SED NOVE – “Não coisas novas, mas de maneira nova”

NON OMNIA POSSUMUS OMNES – “Nem todas as coisas podem todos”
NON PLUS ULTRA – Não mais além.

NON PROBANDUM FACTUM NOTORIUM – “O fato notório não deve ser provado”.

NON REUS ACTORIS, SED AUCTOR REI FORUM SEQUITUR – Não é réu que segue o foro do autor, mas o autor que é que segue o do réu”.

NOMINATIM – “Nominalmente, expressamente”.
NORMA AGENDI – Norma de agir.
NOTA BENE (NB) – Nota bem.
NOTITIO CRIMINIS – Notícia do crime.
NOVATIO LEGIS – Renovação da lei.

NULLA EST MAJOR PROBATIO, QUAM PROPRIO ORE CONFESSIO – “Não há maior prova do que a confissão da própria boca”.
NULLA EXECUTIO SINE TITULO – Nula a execução sem título que a autorize.

NULLA POENA DEBET ESSE, UBI NULLUM DELICTUM – “Não deve haver nenhum castigo onde não há nenhum delito”.
NULLA POENA SINE LEGE – Não há pena sem lei.
NULLUM CRIMEN SINE LEGE – Não há crime sem lei.

NULLUS IDONEUS TESTIS IN RE SUA INTELLIGITUR – “Não se compreende que alguém seja testemunha idônea em negócio próprio”.
NUMERUS CLAUSUS – Número restrito.

O

OBLIGATIO DANDI – Obrigação de dar.

OBLIGATIO IMPOSSIBILIUM NULLA EST – “É nula a obrigação de coisas impossíveis”.
OBLIGATIO FACIENDI – Obrigação de fazer.

OBLIGATIO VERBORUM VERBIS TOLLITUR – “A obrigação verbal se extingue por palavras”

OBLIVIO EST SIGNUM NEGLIGENTIAE – “Esquecimento é sinal de negligência”

OBSCURE DICTUM HABETUR PRO NON DICTO – “O que se disse obscuramente tem-se por não dito”

OBSEQUIO RETINENTUR AMICI – Conservam-se os amigos com favores”.

OBSERVANTIA LEGUM SUMMA LIBERTAS – “A observância das leis é a suprema liberdade”.

OCCASIO FACIT FUREM – “A ocasião faz o ladrão”
OCCASIO LEGIS – Ocasião da lei.

ODIOSA RESTRINGENDA, FAVORABILIA AMPLIANDA – “As coisas odiosas devem ser restringidas e as favoráveis ampliadas”

OMNE VITIUM VERTITUR IN VITIUM – “Todo excesso transforma-se em vício”

OMNIA VINCIT AMOR – “O amor vence tudo” (Virgílio -Éclogas, X,69)

OMNIS POTESTAS A LEGE – “Todo poder vem da lei”

OMNIUM CONSENSU – “Por consenso de todos. Por unanimidade”

OMNIUM HORARUM HOMO – “Homem de todas as horas”
ONUS PROBANDI – “Ônus da prova, obrigação de provar”..

ONUS PROBANDI EI QUI DICIT – “O ônus da prova compete a quem alega”.

OP. CIT. – “Opere citato”. (abreviação)

OPERE CITATO – “Na obra citada”
OPE CONTRACTUS – Por força do contrato.
OPE JURIS – Por força do direito.
OPE LEGIS – Por força da lei.
OPE SETENTIA – Por força da sentença.
OPINIO JURIS DOCTORUM – Opinião jurídica dos doutores.
OPPORTUNO TEMPORE – Em tempo oportuno.

OPPUGNATUR VERITAS, NO EXPUGNATUR – “A verdade é combatida, mas não vencida”.

OPUS ARTIFICEM REVELAT – “A obra revela o artista”.

O TEMPORA! O MORES! – “Ó tempos! Ó costumes! (Palavras de Cícero – De Signis, 25,56)

P

PACTA SUNT OBSERVANDA – “Os pactos, os contratos, devem ser cumpridos”.

PACTA SUND SEVANDA – “Cumpram-se os contratos”.
PACTUM DE CONTRAHENDO – “Tratado preliminar”.
PACTUM DE NON PETENDO – “Pacto de não executar judicialmente o crédito”.
PACTUM DE NON ALIENANDO – “Pacto de não alienação da coisa”.
PACTUM DE NON CEDENDO – “Pacto de proibição da cessão de crédito ou direito”.
PACTUM DE QUOTA LITIS – “Pacto que não fixa os honorários de advogado no ganho obtido no processo”.
PACTUM PRAELATIONIS – “Pacto de preferência”.
PACTUM SCELERIS – “Pacto criminoso”.

PACTUM SERVATI DOMINII – “Pacto de reserva de domínio”.

PARCE SEPULTIS – “Poupa os que estão sepultados”.

PARCERE PERSONIS, DICERE DE VITIIS – “Poupar as pessoas, atacar os vícios”.

PAR PARI REFERTUR – “Paga-se com a mesma moeda”.
PARI PASSU – “No mesmo passo, de perto, a par”.

PARTEM HABERE MELIUS EST QUAM TOTUM PRIVARI – “É melhor ter uma parte do que privar-se do todo”.
PASSIM – “Com freqüência”.
PATER FAMILIAS – “Pai de família”.

PATRAS CRIMEN UNUM, BREVI ALIUD PATRATURUS – “Cometes um crime, em breve cometerás outro”.
PATRIA POTESTAS – “Pátrio poder”.

PAUPER EST CUI SUA NON SUFFICIUNT – “É pobre aquele ao qual não basta o que tem”.

PECUNIAE OBEDIUNT OMNIA – “Ao dinheiro obedecem todas as coisas”.

PECUNIOSUS DAMNARI NON POTEST – “Quem tem dinheiro não pode ser condenado”.

PEDE POENA CLAUDO – “O castigo (anda) com pé coxo, ou seja, o castigo tarde, mas não falta”.
PENDENS CAUSA – “Causa pendente”.
PENDENTE LITE – “Durante a pendência da lide”.

PERACTIS PERAGENDIS – “Feitas as coisas que deviam ser feitas”.
PER CAPITA – “Por cabeça”.

PER DOLLUM – “Por dolo”.
PER FAS ET NEFAS – “Pelo justo e pelo injusto, ou, por meios lícitos e ilícitos”.

PERGE QUO COEPISTI – “Continua (seguir) para onde começastes (ir), ou seja, continua neste caminho”.
PERICULUM SORTIS – “Perigo da sorte”.
PER LEGEM TERRAE – “Pela lei da terra, ou seja, segundo a lei do país”.

PERMISSA VENIA – “Com o devido consentimento”.

PER OBITUM – “Pela morte, ou seja, em face do falecimento.”

PERITIS IN ARTE SUA CREDENDUM EST – “Deve-se crer em que é perito na sua arte”.
PERSECUTIO CRIMINIS – “Persecução do crime”.

PER SE – “Por si próprio”
PERSONA – “Pessoa”.
PERSONA ALIENI JURIS – “Pessoa juridicamente capaz”.
PERSONA GRATA – “Pessoa bem-vinda”.
PERSONA NON GRATA – “Pessoa não grata”.

PESSIMA REPUBLICA, PLURIMAE LEGES – “Péssima república, muitas leis”.

PER SUMMA CAPITA – “Superficialmente, ou seja, arrazoar sobre um assunto superficialmente”.

PER VIM – “Com violência”.

PIGNUS SINE TRADITIONE – “Penhor sem entrega, isto é, hipoteca”.

PLACET – “Agrada ou, aprovação, ou beneplácito”.

PLENO GRADU – “A toda a pressa”.
PLENO JURE – “Pleno direito”.

PLURIUM CONCUBENTIUM – “Exceção na investigação de paternidade em que se alega relações sexuais da mãe do investigante com outro ou outros homens”.
PLUS – “Excesso, ou mais”.

PLUS AEQUO – “Mais do que é justo. Com demasiado rigor”.

PLUS EST FACTO EXPRIMERE QUAM VERBO – “Mas vale exprimir com fato que com palavra”.

PLUS JUSTO – “Mais do que justo, ou seja, além da medida”.

PLUS, SI LICET, QUOD MINUS EST, LICEBIT – “Se é lícito o mais, será lícito o menos”.

PLUS VALET USUS SINE DOCTRINA, QUAL DOCTRINA SINE USU – “Mais vale o uso sem a doutrina, que a doutrina sem uso, ou sjea, Isto é, mais vale a prática sem a teoria que a teoria sem a prática”.

POENA PRAESUPONIT CULPAM – “A pena pressupõe a culpa”.

POENA REI IMPOSSIBILIS NON COMMITTITUR – “Não se impõe pena de coisa impossível”.

PORTABLE – “Pagamento que deve ser efetuado no domicílio do credor”.
POSSE PRO EMPTORE – “Aquela que se origina da tradição da coisa”.
POST – “Depois, após”.
POST DELICTUM – “Depois do crime, depois do delito”.

POST FACTUM – “Depois do fato”.

POST HOC, ERGO PROPTER HOC – “Depois disto, logo por causa disto”.

POST MERIDIEM – “Depois do meio-dia” (a abreviatura é p.m.)
POST MORTEM – “Depois da morte”.

POST NUBILA, PHOEBUS – “Atrás das nuvens, o sol”.
POST SCRIPTUM – “Depois do escrito”. (a abreviatura é p.s.)
POST TEMPUS – “Fora do prazo”.

POST TENEBRAS, LUCEM – “Depois da tempestade, a bonança”.
POSTERIUS – “Posterior”.
POTESTAS – “Poder (do magistrado)”.
PRAECEPTA JURIS – “Preceitos de direito”.
PRAECRIPTIO – “Prescrição (da lei)”.

PRAESTAT SERO QUAM NUNQUAM DISCERE – “É melhor aprender tarde que nunca”.

PRAESUMPTIO CEDIT VERITATI – “A suposição cede à verdade, ou seja, a verdade está acima da suposição”.

PRAESUMPTIONES CESSANT IN CLARIS – “As suposições cessam nas coisas claras”.

PRAESTITUTA DIE – “No prazo assinado, no dia marcado”.
PRAETER CONTRACTUM – “Além do contrato”.

PRAETER HAEC – “Além disso”.
PRAETER LEGEM – “Além da lei”.
PRAETER MODUM – “Além da medida, ou seja, excessivamente”.

PRETIUM DOLORES – “Preço da dor”.
PRIMA FACIE – “À primeira vista”.
PRIMUS INTER PARES – “O primeiro entre os iguais”.
PRINCEPS LEGIBUS SOLUTUS EST – “O princípe está isento da lei”.

PRIOR IN TEMPORE, MELIOR IN JURE – “Anterior no tempo, melhor em direito”.

PRISCA FIDES – “Fidelidade antiga”.

PRISCIS CREDENDUM – “Deve-se crer nos antigos”.

PRIUS – “Inicialmente”.
PRIVILEGIUM – “Privilégio”.

PROBARE OPORTET, NON SUFFICIT DICERE – “É preciso provar, não basta dizer”.

PROBATIO FORTIOR DEBILIOREM TOLLIT – “A prova mais forte suprime a mais fraca”.

PROBATIO INCUMBIT ASSERENTI – “A prova incumbe a quem afirma, ou alega”.
PRO DERELICTO – “Em completo abandono”.

PRO DESERTO – “Abandonado”.
PRO DIVISO – “Divisível (diz-se dos bens)”.

PRO DOMO SUA – “Pela sua causa” (Título de uma oração de Cícero)
PRO FORMA – “Por mera formalidade”.

PROHIBITUS ALIENARE PROHIBITUS HYPOTHECARE VIDETUR – “Quem está proibido de alienar está proibido de hipotecar”.
PRO INDIVISO – “Indivisível (diz-se dos bens)”.
PRO LABORE – “Pelo trabalho”.(remuneração por serviços prestados)
PRO MISERO – “A favor do miserável”.

PROMISSIO BONI VIRI OBLIGATIO – “Promessa de homens honesto é obrigação”.

PROPRIO NOMINE – “Em nome próprio”.

PROPRIO SENSU – “Em sentido próprio”.

PROPTER PACEM – “Por causa de paz”.
PRO RATA – “Em proporção (diz-se das custas)”.

PRO RATA PARTE – “Proporcionalmente”.

PRO RE – “Conforme as circunstâncias”. (abreviação de “pro re nata”)

PRO RE NATA – “Conforme as circunstâncias”.

PRO REGE SAEPE, PRO PATRIA SEMPER – “Pelo rei muitas vezes; pela pátria, sempre”.
PRO SOLUTO – “Para o pagamento”.
PRO SOLVENDO – “Para pagar (diz-se da cessão)”.
PRO TEMPORE – “Temporariamente”.
PRO VERITATE – “Pela verdade”.
PROPTER NUPTIAS – “Doação condicional feita no pacto antenupcial, com validade após a morte do doador”.
PROPTER REM – “Diz-se da obrigação acessória real”

PUERO ETIAM PERSPICUUM – “Evidente até para uma criança”.

PUNICA FIDES – “Fidelidade cartaginesa, ou seja, falsa”.
PUNCTUM SALIENS – “Ponto principal”.

Q

QUAESTIO FACTI – Questão de fato.
QUAESTIO JURIS – Questão de direito.

QUAESTIO VOLUNTATIS – “Questão de vontade” (Aplicável na interpretação de testatamento)

QUALE INGENIUM, TALIS ORATIO – “Qual o caráter, tal o discurso, isto é, a manifestação de uma pessoa se faz de acordo com seu caráter.”

QUALEM TE INVENIO, TALEM TE JUDICO – “Qual te acho, tal te julgo”.

QUALIS VIR, TALLIS ORATIO – “Qual o homem, tal o seu falar”.

QUALIS VITA, FINIS ITA – “Tal vida, tal morte”.

QUALIS VITA, TALIS ORATIO – “Qual vida, tal falar”.

QUANDO VERBA SUNT CLARA, NON ADMITTITUR MENTIS INTERPRETATIO – “Quando as palavras são claras, não se admite interpretação da intenção”.

QUANDOQUE BONUS DORMITAT HOMERUS – “Embora bom Homero cochila”. (Arte Poética de Horácio, verso 359).
QUANTI MINORIS – Diminuição do preço.
QUANTUM – Quantia.
QUANTUM DEBEATUR – “Quantia devida, quanto devido”.

QUANTUM LIBET – “Quanto desejar”.

QUANTUM MUTATUS AB ILLO – “Como está mudado(em relação ao passado da pessoa)” – (Eneida, II, 274, de Virgílio)
QUANTUM SATIS – Quanto basta.

QUANTUM SUFFICIT – “Quando seja suficiente”.

QUANTUM VIS – “Quanto quiser, quantidade à vontade”.

QUERABLE – “Pagamento que ausência de indicação em contrário deve ser feito no domicílio do devedor”
QUERELA PROPRIETATIS – Pendência em razão da propriedade.

QUI BENE AMAT, SATIS CASTIGAT – “Quem muito ama, castiga bastante”.

QUI DESIDERAT PACEM, PRAEPARET BELLUM – “Quem deseja a paz, prepare a guerra”.
QUID – Que.
QUID INDE? – “E daí? . Dai o que?”
QUID JURIS? – Qual o direito? Que diz o direito a isto?”

QUID MULTA? – “Para que muitas palavras?”

QUID NOVI? – “Que há de novo?”

QUID PRODEST? – “Para que serve isto? Que utilidade tem isso?”
QUID PRO QUO – Confusão.

QUIDQUID FIT CONTRA LEGEM, NULLUM EST – “Tudo o que é feito contra a lei, é nulo”

QUI HABET COMMODA, FERRE DEBET ONERA – “Quem tem vantagens, deve sofre o ônus”

QUI JURE SUO UTITUR, NEMINEM LAEDIT – “Quem usa de direito seu, a ninguém faz injúria”.

QUILIBET PRAESUMITUR BONUS, DONEC CONTRARIUM PROBETUR – “Qualquer um se presume bom, até se provar em contrário”.

QUI MALVULT, VULT – “Quem quer o meio, quer o fim”.

QUI NESCIT, NON POSSIDET – “Quem ignora, não possui”.

QUI NIMIUM PROBAT, NIHIL PROBAT – “Quem prova demais, nada prova”.

QUI PECCAT EBRIUS, LUAT SOBRIUS – “Quem peca embriagado, pague quando sóbrio”.

QUI POTEST MAJUS, POTEST ET MINUS – “Quem pode o mais, pode também o menos”.

QUI SCRIBIT, BIS LEGIT – “Quem escreve, lê duas vezes”.

QUI SERO SOLVIT, MINUS SOLVIT – “Quem paga tarde, paga menos”.

QUI TACET CONSENTIRE VIDETUR – “Quem cala parece consentir”.

QUOAD THORUM – QUAOD HABITATIONEM – “Exemplo – A separação deve ser Quoad Thorum, permanecendo a Quoad Habitationem, ou seja, a separação do casal deve ser do leito conjugal, ainda que permaneça ele sob o mesmo teto”.

QUOD CONTRA LEGES FIT, PRO INFECTO HABETUR – “O que se faz contra as leis, tem-se por não feito”.

QUOD DIFFERTUR NON AUFERTUR – “O que difere não se exclui”.

QUOD GRATIS ASSERITUR, GRATIS NEGATUR – “O que se afirma gratuitamente, gratuitamente se nega”.

QUOD NIMIUM EST LAEDIT – “O que é excessivo prejudica”.

QUOD NULLIUS EST, PRIMO OCCUPANTI CEDIT – “O que não é de ninguém é do primeiro ocupante”.

QUOD PLERUMQUE ACCIDIT – “O que ordinariamente acontece”.

QUOD PRINCIPI PLACUIT, LEGIS HABET VIGOREM – “O que agradou ao príncipe tem força de lei”.

QUOD VIDE – “Veja isso, ou seja, queira ver”.

QUOD VOLUMUS FACILE CREDIMUS – “Facilmente acreditamos no que queremos”

QUORUM – “Dos quais” (número necessário de participantes para realização de uma assembléia)
QUOTA LITIS – Cota-parte.

QUOT CAPITA, TOT SENTENTIAE – “Quantas cabeças, tantas sentenças”.

QUOT HOMINES, TOT SENTENTIAE – “Quantos homens, tantas sentenças”.
QUOVIS – Por toda parte.

R

RAPERE IN JUS – “Arrastar aos tribunais”.

RATIO AGENDI – Razão de agir.
RATIO ESSENDI – Razão de ser.
RATIO JURIS – Razão jurídica.
RATIO LEGIS – Razão legal.
RATIONE CONTRACTUS – Em razão do contrato.
RATIONE LOCUS – Em razão do lugar.
RATIONE MATERIAE – Em razão da matéria.
RATIONE PERSONAE – Em razão da pessoa.
RATIONE TEMPORIS – Em razão do tempo(prazo).
RATIONE VALORI – Em razão do valor.
RATIONE AUCTORITAS – Em razão da autoridade.
REATUS – Condição de réu.
REBUS SIC STANTIBUS – “Mesmo estado de coisas. Assim estando as cousas”.
RECTIUS – Mais corretamente.
REDIMENDI – Diz-se da cláusula contratual que prevê retrovenda.
REDUCTIO AD AEQUITATEM – Diligência para restabelecer a eqüidade (contrato).
REFERENDUM – Referendo (plebiscito).
REFORMATIO IN MELIUS – Reforma para melhor (sentença).
REFORMATIO IN PEIUS – Reforma para para pior (sentença).
REM – Bens.
REMEDIUM JURIS – Remédio de direito.
RES – Coisa.
RES ALIENA – Coisa alheia.
RES ANCIPTIS USUS – Coisa de uso ambíguo.
RES COMMUNIS – Coisa comum.
RES COMMUNIS OMINIUM – Coisa comum de todos.
REX EXTRA COMMERCIUM – Coisa fora do comércio.
RES FURTIVA – Coisa furtada.
RES HABILIS – Coisa hábil.
RES HUMANIS JURIS – Coisa de direito humano.
RES IN COMMERCIUM – Coisa em comércio.
RES IN JUDICIUM DEDUCTA – Questão debatida em juízo.
RES INTERN ALIOS ACTA – Coisa feita entre outros.
RES IPSA – Diz.
RES JUDICATA – Coisa julgada.
RES LITIGIOSAE – Coisa litigiosa.
RES MOBILIS, RES VILIS – Coisa móvel,coisa sem valor.
RES NON VERBA – Coisas e não palavras.
RES NULLIUS – Coisa de ninguém.
RES PERIT DOMINO – A coisa parece por conta do dono.
RES PETITA – Coisa pedida.

RES, PRETIUM, CONSENSUS – “Os três requisitos essenciais do contrato de compra e venda: a coisa, o preço e o acordo das partes.
RES PRIVATAE – Coisa privada.
RES UXORIAE – Dote.
RESTITUTIO IN INTEGRUM – Restituição por inteiro.
RETRO – Que já foi mencionado.

S

SANCTIO JURIS – Sanção jurídica.

SC – “Abreviação de SCILICET – é a forma mais usada.

SCILICET – “Isto é. A saber”.
SECUNDUM IUS – Segundo o direito.
SECUNDUM LEGEM – Segundo a lei.
SECUNDUM VERBA – Segundo as palavras.
SECUNDUM VOLUNTATEM – Segundo a vontade.
SEDE VACANTE – Sede vaga.
SENSU LATO – Sentido amplo.
SENTENTIA IUDICIS – Decisão judicial final.
SI VOLET – Se deseja.
SIC – Assim, deste modo. (Coloca-se entre parêntesis para ressaltar que a transcrição foi feito ipsis literis)

SIC ET IN QUANTUM – “O que se admite em caráter provisório”.
SIC ET SIMPLICITER – Pura e simplesmente.

SIC UT LEGIBUS – “Assim diz a lei”.

SIMILI MODO – “De modo similar, semelhante”.
SINE DIE – Sem data.
SINE JURE – Sem direito.
SINE QUA NON – Sem a qual não.
SOCIETAS SCELERIS – Associação de criminosos.
SOLUTO – Solvido.
SOLVE ET REPETE – Paga e retoma.
SPECULUM JURIS – Espelho do direito.
SPES JURIS – Expectativa de direito.
SPONTE PROPRIA – Por vontade própria.
SPONTE SUA – Por sua própria vontade.

STATU QUO ANTE – “No estado em que as cousas se encontravam”.
STATUS QUO – Estado em que se encontra.
STATUS – Estado.
STATUS CIVITATIS – Estado de cidadania.
STATUS FAMILIAE – Estado de família.
STATUS LIBERTATIS – Estado de liberdade.
STRICTI JURIS – Direito estrito.
STRICTO SENSU – Entendimento estrito.
SUB CENSURA – Sob censura ou crítica.
SUB CONDITIONE – Sob condição.
SUB EXAMINE – Sob exame.
SUB JUDICE – Sob julgamento.
SUB MODO – Subordinado a encargo.
SUB SPES RATI – Dependente de ratificação (tratado).
SUB VOCE – Sob a palavra.
SUI GENERIS – Especial.
SUI IURES – Direito próprio.
SUMMUM IUS, SUMA INIURIA – O excessivo apego á lei gera injustiça.
SUO IURE – Por direto próprio.
SUO TEMPORE – No tempo próprio.
SUPERFICIES SOLO CEDIT – As benfeitorias acompanham o solo.
SUPRA – Já mencionado acima.
SURSIS – Suspensão condicional da pena.
SUUM CUIQUE TRIBUERE – Dar a cada um o que é seu.

T

TABULA RASA – Tábua rasa (falta de experiência).
TANTUNDEM – “Outro tanto. Quantidade igual”
TEMPUS LUGENDI – Tempo do luto.
TEMPUS REGIT ACTUM – O tempo rege o ato.
TERTIUM GENUS – Nova classificação.
TERTIUS – Terceiro.
TESTIS UNUS TESTIS NULLUS – Uma só testemunha é o mesmo que nenhuma.
THEMA PROBANDUM – Tema a se provar.
TOLLITUR QUAESTIO – Fim da questão.
TRADENS – Aquele que transfere uma coisa a outrem.
TURPIS CAUSA – Causa torpe.

U

UBI SOCIETAS, IBI IUS – Onde há sociedade estável há direito.
ULTIMA RATIO – Última razão.
ULTIMATUM – Ultimato.
ULTRA – Além.
ULTRA PARTES – Além das partes.
ULTRA PETITA – “Além do pedido.Quando a sentença dispõe mais do que foi pedido”.
ULTRA VIRES HEREDITATIS – Além do conteúdo da herança.
ULTRA VIRES SOCIETATIS – Além do conteúdo da sociedade.
UNA VOCE – Uma voz, unanimidade.
URBI ET ORBI – À cidade e ao mundo.
USQUE – Até.

USQUE IN FINEM – “Até o fim”.
USUS FORI – Praxe forense.
UT INFRA – Como abaixo.
UT QUID? – Por que razão?
UT RETRO – “Como mencionado. Como atrás”.
UT SINGULI – De forma singular.
UT SUPRA – Como citado acima.
UTI POSSIDENTIS – Posse na forma em que a coisa se encontra.
UTI UNIVERSI – De forma conjunta.

V

VACATIO LEGIS – Vacância da lei.
VAE VICTIS – Ai dos vencidos.
VANUM ARGUMENTANDUM – Argumento vazio.
VENIA PERMISSA – Permissão concedida.
VERBA IURIS – Palavras do direito.
VERBA LEGIS – Palavras da lei.
VERBA VOLANT – As palavras voam.
VERBI GRATIA (VG) – Por exemplo.
VERBO AD VERBUM – Palavra por palavra.
VEREDICTUM – Veredito.
VERSUS – Contra.
VEXATA QUAESTIO – “Questão em debate, questão agitada, disputada”. .
VINCULUM IURIS – Vínculo jurídico.

VINCULUM JURIS QUO NECESSITATE ADSTRINGIMUR ALICUJUS SOLVENDAE REI – ” Vínculo que obriga a pessoa a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável”.
VIRGO INTACTA – Mulher virgem.
VIS ABSOLUTA – Violência absoluta.
VIS ATRACTIVA – Força atrativa.
VIS COMPULSIVA – Coação moral.
VIS CORPORALIS – Violência física.
VIS MAIOR – Força maior.
VOCATIO IN IUS – Chamamento a juízo.
VOCES INANES – Palavras sem sentido.
VOLENTI NON FIT INIURIA – A quem consente não se comete injúria.
VOX POPULIM, VOX DEI – A voz do povo é a voz de Deus.

VULGATA – Famosa tradução da Bíblia feita por São Jerônimo no século IV.

VULNERAT OMNES, ULTIMA NECAT – “Todos ferem, a derradeira mata”

VULTUS ANIMI JANUA EST – “O rosto é a janela da alma”.

VULTUS EST INDEX ANIMI – “O rosto é o espelho da alma”.