Juíza anula execução fiscal contra Lula baseada em prova ilícita

A prova ilícita (e, portanto, nula) não se presta à formação de convencimento, tanto na esfera criminal quanto na tributária, seja na fase administrativa ou judicial.

Assim, a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) extinguiu uma execução fiscal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual a Fazenda Nacional cobrava imposto de renda relativo a supostos ganhos no tríplex do Guarujá (SP) e no sítio de Atibaia (SP).

O lançamento tributário era referente à suposta omissão de rendimentos nas reformas dos imóveis em questão. A defesa de Lula argumentou que as cobranças eram irregulares, pois se baseavam em sentenças condenatórias da “lava jato”, que foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal no último ano.

A juíza Lesley Gasparini lembrou que o STF tornou nulas não só as decisões proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro — considerado suspeito para julgar Lula —, mas também “todo o acervo probatório contido no bojo dos procedimentos criminais vinculados à 13ª Vara Federal de Curitiba”.

De acordo com a magistrada, o lançamento tributário se baseou exclusivamente nas provas produzidas e compartilhadas nos processos que tramitaram naquele Juízo.

Ela ainda observou que não havia qualquer menção ao ex-presidente nos recibos, projetos e notas fiscais apresentados. Segundo ela, “à luz das regras preconizadas pelo Direito Civil, a propriedade do citado imóvel não pertence e nunca pertenceu” a Lula. Desta forma, a responsabilidade tributária seria dos “contribuintes efetivamente beneficiados pelas reformas, no caso, os proprietários legais”.

A União chegou a apresentar uma reportagem, anterior à “lava jato”, que apontava o ex-presidente como dono do tríplex. Mas, para Lesley, não seria possível “conceber a ideia de que uma matéria jornalística isoladamente considerada tenha força suficiente para configurar o ato gerador da obrigação tributária”.

Lula foi representado pelo advogado Cristiano Zanin Martins. “Essa é mais uma clara ilegalidade proveniente da ‘lava jato’ que é reconhecida e afastada pelo Poder Judiciário”, comenta ele.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 5003806-89.2021.4.03.6114

Fonte.: Consultor Jurídico

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: